A transparência para o julgamento de contas exige a divulgação da íntegra do ato oficial do Poder Legislativo e do Parecer Prévio do Tribunal de Contas. É obrigatória a manutenção de uma série histórica dos últimos 3 exercícios encerrados e a atualização deve ocorrer em até 30 dias após a emissão do parecer ou julgamento mais recente.
Listagem Principal: Íntegra do ato oficial que formalizou a decisão do Poder Legislativo (Decreto Legislativo) Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas Indicação de quais são as contas cuja apreciação ainda esteja pendente Justificativa a respeito do acolhimento ou da rejeição das contas (Ata ou Resumo da Sessão)
Aplicavel: Sim