Os critérios para Renúncia de Receita exigem a especificação das desonerações tributárias e suas fundamentações legais, além da divulgação dos valores previstos e efetivamente realizados por tipo de benefício. A série histórica deve abranger pelo menos os 3 anos anteriores e a informação é considerada atualizada quando os dados se referem ao ano anterior ao da consulta.
Listagem Principal: Espécie ou tipo de benefício ou incentivo fiscal (anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenções, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo); Fundamentação legal individualizada; Valor previsto da renúncia; Valor efetivamente realizado (renunciado).
Aplicavel: Sim