Os critérios exigem a divulgação de todas as formas de desoneração tributária e benefícios fiscais com suas respectivas fundamentações legais. A atualização deve contemplar, no mínimo, os dados do ano anterior ao da consulta, mantendo uma série histórica de 5 anos e permitindo a identificação nominal e por CNPJ dos beneficiários, além dos valores renunciados.
Listagem Principal: Espécies de desonerações (anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenções, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo), fundamentação legal individualizada, identificação dos beneficiários (nome e CNPJ) e valores totais renunciados.
Aplicavel: Sim