A avaliação exige a publicação de uma lista de documentos classificados por grau de sigilo (reservado, secreto ou ultrassecreto) com seus respectivos fundamentos legais e prazos, além da relação de informações desclassificadas nos últimos 12 meses, com periodicidade de atualização anual.
Listagem Principal: Assunto sobre o qual versa a informação Categoria (grau de sigilo: ultrassecreto, secreto ou reservado) Dispositivo legal que fundamenta a classificação Prazo de desclassificação
Aplicavel: O critério é aplicável à Prefeitura Municipal de Figueirópolis d' Oeste-MT