O Município de Figueirópolis D’ Oeste, Estado de Mato Grosso, através da Secretaria Municipal Educação, faz saber que será realizado, nos termos deste Edital, rigor do que dispões o art.37, IX da CF, bem às disposições da Lei Orgânica do Município de Figueirópolis D’ Oeste MT e Lei Municipal nº 1.009 de 09 de fevereiro de 2024, que autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado, torna público para conhecimento dos interessados, o Edital de Processo Seletivo Simplificado destinado a selecionar candidatos visando à contratação temporária de profissionais para a Secretaria Municipal de Educação conforme item 3 deste edital, para atendimento às necessidades de excepcional interesse público, em caráter excepcional e por tempo determinado, na forma da legislação pertinente, mediante o disposto neste Edital.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

1.1. O Processo Seletivo Simplificado para Cadastro de Reserva de que trata o presente Edital tem a finalidade de prover vagas para contratação temporária de cadastro de reserva, através de currículos e títulos, conforme cargo discriminado no item 3 deste Edital.

1.2. O processo seletivo simplificado nº.003/2021 tem caráter classificatório compreendendo análises de currículos e títulos para os cargos de Professor, Monitor e Apoio Administrativo Educacional.

1.3. Os candidatos classificados no cadastro de reservas serão convocados a partir das necessidades da Secretaria Municipal de Educação.

1.4. Durante a vigência do processo seletivo simplificado nº. 001/2024, se a administração municipal necessitar de profissionais integrantes do cadastro de reserva, esses, serão convocados, obedecendo a ordem de classificados no processo seletivo nº. 001/2024

2. DA ENTIDADE EXECUTORA DA SELEÇÃO

2.1 O Processo Seletivo Simplificado será organizado e conduzido pela Secretaria Municipal de Educação, através da Comissão Paritária composta por representantes dos servidores, nomeados pela portaria nº. 43/2024 de 09 de fevereiro de 2024.

2.2 A comissão será incumbida da realização da recepção das inscrições e contagem de pontos dos candidatos inscritos para o respectivo cargo, devidamente preenchida e assinada pelo candidato, sendo a comissão responsável pela análise documental e conferência das Fichas de Inscrição e Contagem de Pontos, obedecendo aos critérios e prazos constantes neste Edital.

2.3. As fichas de inscrição (Anexos I , II, III e IV) deverão ser preenchidas com as informações do candidato, de forma digital, juntamente com os documentos comprobatórios da pontuação. Em seguida, deverão ser entregues pessoalmente ou pelo seu procurador na Secretaria Municipal de Educação.

2.4 O Protocolo de confirmação da Inscrição será entregue ao candidato no momento do recebimento e conferência dos documentos pela Comissão Organizadora.

3. CARGO, REQUISITO, ATRIBUIÇÕES, CARGA HORÁRIA, Nº. VAGAS, VENCIMENTO BASE E LOCAL DE TRABALHO

3.1. A seleção para contratação para os referidos cargos se justifica pela falta de cadastro de reserva de profissionais para atuarem na Escola Municipal de Educação Infantil Maria Auxiliadora Bossa da Cunha e Escola Municipal de Ensino Fundamental Senair Gonçalves da Silva, considerando que no decorrer do ano letivo as escolas passam por dificuldades para suprirem as necessidades das substituições que surgem por motivos de gozo de férias, constantes atestados médicos, afastamentos de gestantes, licença prêmio dentre outros imprevistos do dia a dia. A realização do Processo Seletivo Simplificado torna-se necessário para assegurar a garantia de que as escolas e os alunos não sejam prejudicados pela falta desses profissionais.

4. DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº. 001/2024

5. DAS INSCRIÇÕES

5.1. A inscrição implica conhecimento e aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital e sobre as quais os inscritos não poderão alegar desconhecimento.

5.2. No ato da inscrição o candidato deverá:

5.3 São de exclusiva responsabilidade do candidato às informações dos dados cadastrais entregues no ato de inscrição, sob as penas da lei.

5.4. Não serão cobradas taxas aos candidatos.

5.5. As inscrições serão realizadas pelo candidato (a) que deverão acessar o site da prefeitura, imprimir e preencher os anexos com o cargo que for de seu interesse e comparecer perante a Comissão Organizadora, conforme o exposto no item 2.3 deste edital.

6. DAS OBRIGAÇÕES DO CANDIDATO:

6.1. Compete ao candidato:

6.1.1. Acompanhar todas as publicações feitas no Diário Oficial AMM – Associação Mato-grossense dos Municípios do Estado de Mato Grosso, no site e no mural da Prefeitura Municipal de Figueirópolis D’ Oeste dos assuntos referentes ao presente edital.

6.1.2. Conferir, nas listas a serem divulgadas, os seguintes dados pessoais: nome, número do documento de identidade. Caso haja inexatidão nas informações, o candidato deverá interpor recurso para correção destas, nos termos do subitem 9.6 deste Edital.

7. DOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA:

7.1. Em obediência ao disposto no § 2º do artigo 5º da Lei n. 8.112/90 e na forma da Lei Complementar Estadual 114 de 25 de novembro de 2002, serão destinadas aos portadores de deficiência 10% (dez por cento) do total das vagas dos cargos que vagarem ou que vierem a ser criados durante o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado, cujas atribuições, recomendações e aptidões específicas sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores.

7.2. Os candidatos portadores de deficiência concorrerão apenas nas vagas oferecidas dentro dos percentuais estabelecidos para o cargo ao qual optar.

7.3. Ao candidato portador de deficiência, é assegurado o direito de se inscrever nessa condição, declarando a deficiência de que é portador, submetendo-se, se convocado, à perícia médica promovida pela Prefeitura Municipal de Figueirópolis D’ Oeste, que dará decisão terminativa sobre a qualificação do candidato com deficiência e/ou o grau de deficiência capacidade para o exercício do cargo.

7.4. A não observância do disposto no subitem anterior acarretará a perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos candidatos em tais condições.

7.5. Para efeito deste Processo Seletivo Simplificado, consideram-se deficiências, que assegurem o direito de concorrer às vagas reservadas, somente as conceituadas na medicina especializada, de acordo com os padrões internacionalmente reconhecidos.

7.6. O candidato portador de deficiência deverá declarar, no ato da inscrição, no campo próprio, o tipo da deficiência de que é portador, o código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID e a necessidade de condições especiais para se submeter à prova.

7.7. O candidato que não atender ao solicitado no item anterior não será considerado portador de deficiência, não poderá impetrar recurso em favor de sua situação, bem como não terá validação na inscrição apresentada, seja qual for o motivo alegado.

7.8. O candidato portador de deficiência participará do Processo Seletivo Simplificado em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo da prova, à avaliação, aos critérios de aprovação, aos horários e locais de realização da prova, bem como à pontuação mínima exigida.

7.9. As vagas reservadas a portadores de deficiência, não preenchidas por falta de candidatos, por reprovação no Processo Seletivo Simplificado ou na perícia médica serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem de classificação.

7.10. Os candidatos que no ato da inscrição se declarar portadores de deficiência e atenderem ao disposto neste edital, além de figurarem na lista geral de classificação, terão seus nomes publicados em relação à parte, observada a respectiva ordem de classificação.

8. DA CLASSIFICAÇÃO

8.1. A ordem de classificação dos candidatos será de acordo com a pontuação obtida, onde serão avaliados os seguintes critérios: a) análise dos documentos apresentados conforme ficha de inscrição. A pontuação final do candidato será obtida através do somatório dos critérios elencados no anexo desse Edital, sendo a classificação efetuada em ordem decrescente da maior para a menor.

8.2 Da análise de currículo/ títulos:

8.2.1. Na análise de currículo/títulos/Declarações dos candidatos a professor, serão considerados a somatória dos títulos apresentados, sendo a pontuação máxima permitida para o item 1 é de 3,0 (três pontos), e para o item 2, máxima de 35,0 (trinta e cinco pontos), totalizando no máximo 38 (trinta e oito pontos), de acordo com o quadro a seguir:

8.2.2. Na análise de currículo/títulos/Declarações dos candidatos a Monitor e Apoio Administrativo Educacional serão considerados a somatória dos títulos apresentados, sendo que a pontuação máxima permitida para o item 1 é de 2,00 (dois pontos), e para o item 2, máxima de 20,0 (vinte pontos), totalizando no máximo 22,0 (vinte e dois pontos), de acordo com os quadros a seguir.

PARA O CARGO DE PROFESSOR

ITEM I

ITEM II

PARA O CARGO DE MONITOR

ITEM I

PARA O CARGO DE APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

ITEM I

ITEM II

8.3. Dos critérios de:

8.3.1. Classificação Final: A classificação final dos candidatos será feita pelo somatório da pontuação total obtida no conjunto das somatórias dos títulos apresentados conforme estatuído no item anterior deste edital.

8.3.2.1. A classificação final será realizada pela ordem decrescente da pontuação final atribuída a cada um dos candidatos. Ocorrendo igualdade na pontuação final, serão observados, sucessivamente, os critérios de desempate.

8.3.3. Desempate: No caso de igualdade da pontuação serão aplicados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate aos candidatos:

a) maior titulação;

b) maior tempo de experiências em docência nas escolas da rede municipal de

Figueirópolis d´Oeste-MT; (Considerar o quantitativo em meses)

d) que tiver maior idade.

9. Dos Recursos:

9.1. O candidato que desejar interpor recurso contra o resultado provisório disporá de 02 (dois) dias úteis para fazê-lo, a contar do dia subsequente ao da divulgação deste resultado, no horário das 8h do primeiro dia às 13h do último dia, ininterruptamente, observado o horário oficial de Mato Grosso, conforme previsão estampada no item 4 deste edital.

9.2. A interposição de recursos poderá ser feita via e-mail, seletivos@figueiropolisdoste.mt.gov.br , seguindo o modelo do Anexo IV, com o fornecimento de dados referentes à sua inscrição, apenas no prazo recursal, conforme disposições contidas neste edital, devendo o candidato seguir as instruções aqui contidas.

9.3. O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.

9.4. Os recursos julgados serão publicados no site da prefeitura, no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado – TCE/MT e disponibilizados na sede da Secretaria Municipal de Educação e Prefeitura Municipal de Figueirópolis D’ Oeste, não sendo possível o conhecimento do resultado via telefone ou fax, não sendo enviado, individualmente, a qualquer recorrente o teor dessas decisões.

9.5. Os recursos deverão ser encaminhados via e-mail, em formato digital do que determina o subitem 9.2 deste Edital.

9.6. O recurso deverá ser individual, com a indicação daquilo em que o candidato se julgar prejudicado, e devidamente fundamentado, comprovando as alegações com citações de artigos, de legislação, itens, páginas de livros, nomes dos autores etc., e ainda, a exposição de motivos e argumentos com fundamentações circunstanciadas, conforme, supra referenciado.

9.7. Serão rejeitados também liminarmente os recursos enviados fora do prazo conforme previsto no item 4, a contar do dia subsequente da publicação/disponibilização, ou não fundamentados, e os que não contiverem dados necessários à identificação do candidato, como seu nome, número de inscrição e cargo.

9.8 A decisão da Comissão Examinadora será irrecorrível, consistindo em última instância para recursos, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos administrativos adicionais, exceto em casos de erros materiais, havendo manifestação posterior.

9.9. Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão, de recursos, exceto no caso previsto no subitem anterior.

9.10. O recurso cujo teor desrespeite a Comissão Examinadora do Processo Seletivo Simplificado será preliminarmente indeferido.

9.11. Se do exame de recursos resultar revisão do item recorrido, a pontuação correspondente a esse item será atribuída ao respectivo candidato.

10. Do Regime Jurídico e do Regime Previdenciário:

10.1. Os candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado serão nomeados sob o Regime Jurídico de Contrato Administrativo por tempo determinado e tendo como Regime Previdenciário o Regime Geral da Previdência Social – RGPS.

11. Da Homologação do Processo Seletivo Simplificado.

11.1. Após a divulgação do resultado final, o processo seletivo simplificado será homologado pelo Prefeito Municipal, mediante publicação no Diário Oficial Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM/MT.

12. Da Contratação

12.1. O processo de contratação de candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado será efetivado, observando-se os dispositivos da legislação vigente.

12.1.1. Contratação dar-se-á de acordo com a necessidade de atribuição em vagas existentes contados da data de publicação.

12.1.2. As contratações derivadas desse Processo Seletivo Simplificado, serão realizadas por período não superior a 12 (doze) meses, prorrogável mediante justificativa, por período compatível com a solução da necessidade temporária de excepcional interesse público.

12.2. Os contratos regidos por este Edital admitem, mediante justificativa prorrogação por igual período, desde que permaneça a necessidade dos serviços contratados e enquanto durar a necessidade temporária de excepcional interesse público.

12.2.1.Os candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado de análise de curricular/títulos serão convocados através de ato do Poder Executivo (Edital/Portaria/Decreto), publicado no Diário Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM/MT, para a entrega dos comprovantes dos requisitos exigidos para provimento do cargo pleiteado, obedecendo rigorosamente à ordem de classificação.

12.3. A convocação dos candidatos aprovados processar-se-á de acordo com a ordem de classificação e com as necessidades da Secretaria de Educação do Município de Figueirópolis D’ Oeste, não havendo obrigatoriedade do preenchimento imediato de qualquer uma das vagas oferecidas.

12.3.1. Os candidatos convocados que, no momento de a convocação optar por não tomar posse no referido teste seletivo, poderão requerer suas reclassificações para o final da lista de candidatos classificados para os respectivos cargos.

12.4. A convocação dos candidatos portadores de necessidades especiais aprovados obedecerá ao seguinte critério:

12.4.1. O candidato que estiver classificado sua convocação obedecerá a ordem geral de classificação;

12.4.2. Se o candidato estiver classificado após a quinta colocação, a cada fração superior a 0,5 será convocado um candidato portador de necessidades especiais e assim sucessivamente;

12.5. A contratação de candidatos que se apresentarem e comprovarem os requisitos exigidos será efetivada por ato do Prefeito Municipal de Figueirópolis D’ Oeste.

12.6. Para efeito de contrato, o candidato classificado e convocado FICARÁ SUJEITO À APROVAÇÃO EM EXAME MÉDICO PERICIAL, devendo apresentar atestado de aptidão física e mental e o resultado dos seguintes exames:

a) Urina tipo I;

b) Hemograma Completo;

c) VDRL;

d) Protoparasitológico.

12.6.1. Ainda para efeito de posse, o candidato aprovado deverá apresentar os seguintes documentos:

a) Comprovante de residência e telefone de contato;

b) Declaração de não acumulo de Cargo Público;

c) Declaração de bens;

d) Título de eleitor e comprovante de estar quites com a justiça eleitoral;

e) Comprovante de estar em dia com as obrigações militares, se o candidato for do sexo masculino;

f) Cópia do RG e CPF;

g) Certidão de Nascimento ou Casamento;

h) Certidão de Nascimento e Cartão de vacina dos filhos;

i) PIS/PASEP;

j) Certidão Negativa de Débito com o Município emitida pelo setor de tributação do município.

k) 02 fotos 3x4;

l) Certidão negativa de antecedentes criminais, emitida pelo Fórum da Comarca de domicílio do candidato;

m) Cópias do Diploma de Graduação e registro no respectivo conselho Profissional;

n) Documentos originais comprobatórios do currículo apresentado no ato da inscrição;

o) Registro no respectivo conselho Profissional.

12.7. Poderá não tomar posse o candidato portador de deficiência aprovado, classificado e convocado, que for comprovado via perícia médica a incompatibilidade entre a deficiência e o exercício do cargo.

12.8. Será considerado desistente perdendo a vaga respectiva, o candidato aprovado que não se apresentar no prazo fixado pelo edital de convocação; não se apresentar para tomar posse no prazo fixado; não comprovar os requisitos exigidos através da documentação necessária para o provimento do cargo.

12.9. Não obstante todas as disposições deste edital sobre a posse do aprovado, os órgãos competentes aplicarão, no que couber, as disposições da Lei Orgânica Municipal e demais Leis Municipais vigentes do Município de Figueirópolis D’ Oeste.

13. Da Comissão Organizadora

13.1 A Comissão Examinadora do Processo Seletivo Simplificado ficará instalada na sede da Secretaria Municipal de Educação, sito à Rua Santa Catarina nº 184, centro, CEP: 78.290-000, Figueirópolis d´Oeste-MT.

14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

14.1. O período de validade do Processo Seletivo Simplificado de currículos / títulos será de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação da homologação do seu resultado, prorrogável por igual período mediante justificativa, para a solução da necessidade temporária de excepcional interesse público.

14.2. Durante a vigência do Processo Seletivo Simplificado, na hipótese de abertura de novas vagas por vacância ou necessidade da Prefeitura Municipal, ficam considerados os candidatos classificados que excederem a quantidade de vagas oferecidas neste edital como Cadastro de Reserva, obedecida rigorosamente à ordem de classificação e o quantitativo de vagas estabelecidas em lei, sendo que o candidato poderá ser convocado para contratação na medida em que surgirem novas vagas, por cargo, observando a ordem de classificação.

14.3. A impugnação deste edital poderá ser feita por qualquer pessoa, no prazo determinado no item 4, a partir de sua publicação. A impugnação administrativa e/ou judicial a este edital, que ensejar a anulação de qualquer um de seus itens, respeitada a sua abrangência, somente afetará os atos insuscetíveis de aproveitamento, e em nada afetará o normal andamento dos demais atos.

14.4. O candidato será responsável pela exatidão e atualização de seus dados cadastrais, durante a validade do Processo Seletivo Simplificado, em especial o endereço residencial.

14.5. Não será fornecido documento comprobatório de participação ou classificação no Processo Seletivo Simplificado pela Prefeitura Municipal Figueirópolis D’ Oeste – MT, valendo para esse fim, a publicação na Imprensa Oficial do Município, ou em outros órgãos da imprensa.

14.6. A Classificação no Processo Seletivo Simplificado assegurará aos Cadastro Reserva apenas a expectativa de direito à nomeação, ficando a concretização desse ato condicionada à observância das disposições legais pertinentes e do exclusivo interesse e conveniência da administração da Prefeitura Municipal.

14.7. A verificação, em qualquer época, de declaração ou de apresentação de documentos falsos ou a prática de ato doloso pelo candidato, importará na anulação de sua inscrição e de todos os atos dela decorrentes, sem prejuízo de outros procedimentos legais.

14.8. Não será efetivada a contratação do candidato classificado quando, condenado em processo criminal com sentença transitada em julgado, ou demitido do serviço público desse Município por processo administrativo disciplinar, observado o prazo de prescrição.

14.9. A Prefeitura Municipal, através da Comissão Examinadora, fará divulgar, sempre que necessário, editais complementares e/ou avisos oficiais, referentes ao presente edital, sendo de inteira responsabilidade do candidato acompanhar tais publicações.

14.10. A inscrição do candidato importará no conhecimento das presentes instruções e na aceitação tácita das condições do Processo Seletivo Simplificado, que se acham estabelecidas neste Edital.

14.11. QUAISQUER INFORMAÇÕES SOBRE O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PODERÃO SER OBTIDAS DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA DAS 07:00 HORAS ATÉ AS 13:00 HORAS (Horário oficial de Mato Grosso), POR MEIO DO TELEFONE: 0XX (65) 3235-1404

4.12. Por meio do site https://figueiropolisdoeste.mt.gov.br o candidato poderá obter a íntegra do edital completo e demais editais complementares, entre outras informações necessárias ao conhecimento do andamento do Processo Seletivo Simplificado.

14.13. Os casos omissos nesse Edital serão resolvidos pela Comissão Examinadora do Processo Seletivo Público.

Figueirópolis D’ Oeste, 09 de fevereiro de 2024.

EDUARDO FLAUSINO VILELA

PREFEITO MUNICIPAL

PRESIDENTE DA COMISSÃO

ANEXO I – FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

DECLARO ESTAR CIENTE DAS CONDIÇÕES DO PRESENTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DO EDITAL Nº. 001/2024. DECLARO, TAMBÉM, SOB AS PENAS DA LEI, SER VERDADEIRAS AS INFORMAÇÕES PRESTADAS.

Data da Inscrição: ____/____/____.

Assinatura do candidato: _________________________________________

ANEXO II – TÍTULAÇÃO PROFISSIONAL

PARA O CARGO PROFESSOR

Preenchimento exclusivo da Banca:

ANEXO III -TITULAÇÃO PROFISSIONAL

PARA O CARGO DE MONITOR

Preenchimento exclusivo da Banca:

ANEXO IV –TITULAÇÃO PROFISSIONAL

PARA O CARGO DE APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

Preenchimento exclusivo da Banca:

ANEXO V

Formulário para interposição de recurso contra a nota e classificação final dos candidatos, relativa ao Processo Seletivo Simplificado n.º 00__/2021 RECURSOCONTRA A NOTA E CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS, RELATIVO AO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Eu, ............................................................................................, portador do documento de CPF nº........................, candidato (a) a uma vaga no Processo Seletivo Simplificado no Cargo de......................................................................., apresento recurso junto a esta Secretaria, contra a nota/classificação............................................................................;

A nota/classificação objeto de contestação: (explicitar o que está contestando). ..........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................Figueirópolis D’ Oeste,..........de......................de 2021

. ...................................................

Assinatura do candidato