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LEILÃO PUBLICO PRESENCIAL 001/2014
08 Outubro 2014

LEILÃO Nº 002/2011
12 Fevereiro 2011

LEI ORGANICA
25 Abril 1990

LEI Nº. 533/2011 DE 28 DE JUNHO DE 2011
28 Junho 2011

LEI Nº. 533/2011 DE 28 DE JUNHO DE 2011
28 Junho 2011

LEI Nº. 501/2010 DE 02 DE JUNHO DE 2010
02 Junho 2010

LEI Nº. 501/2010 DE 02 DE JUNHO DE 2010
02 Junho 2010

LEI Nº 627/2014 DE 01 DE JULHO DE 2014.
01 Julho 2014

LEI Nº 270/02 DE 01 DE ABRIL DE 2002
01 Abril 2002

LEI Nº 270/02 DE 01 DE ABRIL DE 2002
01 Abril 2002

LEI Nº 269/02 DE 01 DE ABRIL DE 2002
01 Abril 2002

LEI Nº 269/02 DE 01 DE ABRIL DE 2002
01 Abril 2002

LEI Nº 268/02 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2002
25 Fevereiro 2002

LEI Nº 267/02 DE 14 DE JANEIRO DE 2002
14 Janeiro 2002

LEI Nº 266/01 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001
19 Dezembro 2001

LEI Nº 265/01 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001
31 Dezembro 2001

LEI Nº 265/01 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001
31 Dezembro 2001

LEI Nº 265/01 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001
31 Dezembro 2001