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06 Janeiro 2000

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LEI Nº 220/99 DE 03 DE AGOSTO DE 1999
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LEI Nº 219/99 DE 08 DE JUNHO DE 1999
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LEI Nº 216/99 DE 17 DE MAIO DE 1999
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LEI Nº 218/99 DE 17 DE MAIO DE 1999
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LEI Nº 217/99 DE 04 DE MAIO DE 1999
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LEI Nº 213/99 DE 04 DE FEVEREIRO DE 1999
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