Decrição	Data	VER
Decreto nº 79 de 01/12/2025 abre crédito suplementar para o RPPS e anula reserva de contingência Abre crédito adicional suplementar no orçamento vigente para remuneração de pessoal e encargos do Regime Próprio de Previdência Social e dá outras providências utilizando reserva de contingência como fonte	01/12/2025	ABRIR
DECRETO FIGUEIROPOLIS-PREV Dispõe sobre a prorrogação do mandato do Conselho Previdenciário do FIgueiropolis-Prev.	30/11/2020	ABRIR

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