A Prefeitura Municipal de Figueirópolis d’Oeste informa, para fins de transparência pública e em atendimento à legislação vigente, que não houve apresentação ou execução de emendas impositivas nos exercícios anteriores, em razão da ausência de previsão específica na Lei Orgânica Municipal até o final do exercício de 2025, conforme emenda da lei orgânica Nº 05/2025.
Informa-se, ainda, que nos exercícios subsequentes não houve execução de emendas impositivas em razão da inexistência de previsão correspondente nos instrumentos de planejamento e orçamento público, quais sejam: Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA.
