Registro de Preços para Futura e Eventual Contratação de Empresa para Prestar Serviços de Assessoria, Consultoria e Fornecimento de Licenças de Uso de Sistema de Gestão Educacional e Arquivo Digital com Tecnologia 100% Hibrida (On/Off) Line para a Secretaria Municipal de Educação de Figueirópolis D’Oeste-MT, Incluindo a Conversão, Migração, Implantação e Customização de Banco de Dados, Manutenção e Treinamento de Usuários.

Contratação de Empresa Especializada para Licenciamento de Soluções de Tecnologia da Informação para Gestão Pública, incluindo a Conversão, Migração, Implantação, Treinamento de usuários, Customização de banco de dados e Manutenção:

Manual de Cumprimento da Lei de Acesso à Informação Rede de Controle da Gestão Pública em Mato Grosso, 2013

CONTRATACAO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ESTRUTURA PARA O 2º FESTIVAL DE MUSICA E GASTRONOMIA EM COMEMORACAO AO 47º ANIVERSÁRIO DE FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE. ADESÃO Ata de Registro de Preço nº012/2017 do Pregão Presencial nº014/2017 da Prefeitura Municipal de Rio Branco-MT.

Aquisição de veiculo 0km para atender as nescessidades de programas sociais.

Futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de apostilas escolares para Secretaria Municipal de Educação do Município de Figueirópolis D’Oeste-MT. 

LEILÃO PÚBLICO PRESENCIAL PARA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS.

Futura e eventual aquisição de materiais e equipamentos de informática para atender diversos órgãos da Prefeitura Municipal de Figueirópolis D’Oeste-MT, exclusivo para micro empresa e empresa de pequeno porte. Conforme Termo de Referência.

Contratação de empresa especializada em Serviços de autogestão e frotas, para prestação de forma continua de gerenciamento, controle e credenciamento de rede especializada em combustível para abastecimento dos veículos da frota do município de Figueirópolis D´Oeste.

Prestação de serviço, contratação de uma professora de artesanato para ministrar Curso de Pintura em tecido oferecido aos grupos do PAIF e SCFV do Cras.

Credenciamento de empresa especializada na prestação de serviços de realização de exames laboratoriais.

Credenciamento de empresa especializada na prestação de serviços de realização de exames laboratoriais.

Credenciamento de empresa especializada na prestação de serviços de realização de exames laboratoriais.

Registro de preços para futura e eventual aquisição parcelada de materiais de construção para manutenção e reparos em diversas secretarias do Município de Figueirópolis D’Oeste-MT

Registro de preços para futura e eventual aquisição parcelada de materiais de construção para manutenção e reparos em diversas secretarias do Município de Figueirópolis D’Oeste-MT

Registro de preços para futura e eventual aquisição parcelada de materiais de construção para manutenção e reparos em diversas secretarias do Município de Figueirópolis D’Oeste-MT

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017. Vigência Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES  Art. 1o   Esta Lei estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.  § 1o  O disposto nesta Lei aplica-se à administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,...