As legislações municipais foram aprovadas tendo como base a resolução de consulta ao TCE-MT O Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou improcedente 14 ações diretas de inconstitucionalidade arguidas pela Procuradoria Geral de Justiça contra leis municipais que atualizaram os valores de modalidades licitatórias previstas na Lei 8.666/93.   As leis municipais foram aprovadas tendo como base a resolução de consulta 17/2014 respondida pelo Tribunal de Contas em questionamento feito pela Prefeitura de Campos de Júlio, quanto à possibilidade de a Câmara Municipal aprovar lei atualizando valores que estavam congelados desde 1998.   No julgamento...

AQUISIÇÃO FUTURA E EVENTUAL DE MATERIAIS DIVERSOS E DE CONSTRUÇÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS,

LEI MUNICIPAL Nº 716/2017 DE 24 DE FEVEREIRO 2017 Altera o anexo VI da Lei n° 521/2011 e dá outras providências. O Excelentíssimo Senhor, EDUARDO FLAUSINO VILELA, Prefeito Municipal de Figueirópolis D’Oeste, MT, no uso de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal de Figueirópolis D’Oeste aprovou e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º. O anexo VI da Lei n° 521/2011 passa vigorar com a seguinte redação: Função Quantidade Regime de Dedicação Exclusiva (40hs) Regime de Dedicação Parcial Diretor de Unidade Escolar 01 R$ 800,00 R$ 400,00 Coordenador Pedagógico 03 R$ 800,00 R$ 400,00   Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua...

LEI MUNICIPAL Nº 715/2017, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017. “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2017 e da outras providências.” EDUARDO FLAUSINO VILELA, Prefeito do Município de Figueirópolis D’Oeste-MT, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2017, Crédito Adicional Especial, no Fundo Municipal de Assistência Social no valor de R$ 204.243,36 (Duzentos e quatro mil, duzentos e quarenta e três reais e trinta e seis centavos) e...

LEI MUNICIPAL Nº 714/2017 DE 24 FEVEREIRO 2017. Dispõe sobre a criação do conselho municipal do FETHAB e da outras providências.   O Excelentíssimo Senhor, EDUARDO FLAUSINO VILELA, Prefeito Municipal de Figueirópolis D’Oeste, MT, no uso de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal de Figueirópolis D’Oeste aprovou e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º - Fica criado o conselho municipal do FETHAB, que será constituído por 5 (cinco) representantes do Poder Executivo Municipal a serem indicados pelo Prefeito, sendo um deles o Secretário de Obras ou Transportes que presidirá o Concelho e...

Objeto: Contratação de empresa especializada em consultoria técnica contábil de execução orçamentária e contabilidade pública, bem como, consultoria financeira e administrativa; consultoria no preenchimento e envio de informações do APLIC , SISTN, SIOPS, SIOPE e LRF cidadão.

A partir de 2017 as diarias dos servidores da Unidade gestora serão gerada diretamente do Sistema Integrado de Contabilidade Publica    No sistema Clique em "Despesas" depois em "Diarias"  

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO E GERENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE APOIO

SISTEMA CENTRALIZADO DE COMPRAS 

ASSUNTO: PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIOS 

ASSUNTO: CONTROLE DA RECEITA E DAS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS VINCULADAS E NÃO VINCULADAS

MERENDA ESCOLAR 

ASSUNTO: ABASTECIMENTO INTERNO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS QUE USAM ÓLEO DIESEL

Dispõe sobre o quadro de pessoal e respectivo plano de cargos, carreiras e vencimentos da Administração Pública do Município de Figueirópolis D´Oeste e dá outras providências.

Modalidade: pregão presencial SRP nº004/2017 Local: Sala de licitações da Prefeitura Municipal de Figueirópolis D’Oeste – MT, localizada na Rua Santa Catariana, 146, Centro. Objeto: Aquisição de combustíveis na cidade de Cuiabá e/ou Várzea Grande para atender as necessidades das unidades administrativas do Município.

Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº003/2017, Dia: 24 de fevereiro de 2017 às 08h30min, Local: Sala de licitações da Prefeitura Municipal de Figueirópolis D’Oeste – MT, localizada na Rua Santa Catariana, 146, Centro. Objeto: Registro de Preço parafutura e eventual aquisição de camisetas para atender as necessidades da secretaria de Assistência Social do Município.