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O decreto institui a Conferência Municipal de Educação com foco no Plano Municipal de Educação e define a estrutura organizacional e parcerias para sua realização.

14 Maio 2015

LEI 656/2015 - “Autoriza contratação e cessão de estagiário e dá outras providências”.

06 Maio 2015 | Baixar

LEI 657/2015 - “Altera a Lei Municipal nº 190/98 e dá outras providências.”

06 Maio 2015 | Baixar

LEI 658/2015 - “Dispõe sobre a contrapartida do município na construção de casas no programa “Minha casa minha vida” do Governo Federal e dá outras providências”.

06 Maio 2015 | Baixar

LEI 659/2015 - “Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras providências”.

06 Maio 2015 | Baixar

LEI 660/2015 - “Dispõe sobre a autorização para abertura de credito adicional especial na Secretaria Municipal de Assistência Social para o exercício de 2015.”

06 Maio 2015 | Baixar