Exercício:

Decrição	Data	VER

LEI MUNICIPAL N. 949-2022 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ADMINISTRAÇÃO	18/10/2022	ABRIR
LEI MUNICIPAL N. 934-2022- ALTERA O ANEXO III DA LEI 550-2011 SUPERVISÃO DE OUVIDOR	07/06/2022	ABRIR
LEI MUNICIPAL N. 933-2022 CRIA OUVIDORIA Cria Ouvidoria do município e revoga expressamente a lei 604/2013.	07/06/2022	ABRIR
LEI MUNICIPAL N. 913-2022 RGA SERVIDORES	24/02/2022	ABRIR
LEI MUNICIPAL N. 916-2022 LOA CÂMARA	24/02/2022	ABRIR
LEI MUNICIPAL N. 917-2022 RESTITUIÇÃO GRATIFICAÇÃO DO CONTRO INTERNO	24/02/2022	ABRIR
LEI MUNICIPAL N. 915-2022 QUADRA DE ESPORTES	24/02/2022	ABRIR
LEI MUNICIPAL N. 914-2022 CONCEDE AUMENO A SERVIDORES DA CAMARA E SECRETÁRIOS	24/02/2022	ABRIR
LEI MUNICIPAL Nº 912 DE 06 DE JANEIRO DE 2022	06/01/2022	ABRIR
LEI 911-2021	29/12/2021	ABRIR
LEI 909-2021	29/12/2021	ABRIR
LEI 910-2021	29/12/2021	ABRIR
LEI N. 903-2021 ATIVIDADE RELIGIOSA	05/10/2021	ABRIR
LEI N. 902-2021 BENEFÍCIOS EVENTUAIS	04/10/2021	ABRIR
LEI Nº 653/2015, DE 10 DE ABRIL DE 2015. "Dispõe sobre Concessão de Diárias e Passagens a Servidores, Agentes Políticos daAdministração Direta e Indireta, Conselheiros Municipais e Conselheiro Tutelar e dá outras providencias."	10/04/2015	ABRIR
LEI Nº 627/2014 DE 01 DE JULHO DE 2014.	01/07/2014	ABRIR
LEI Nº 544/2011 – DE 04 DE OUTUBRO DE 2011	04/10/2011	ABRIR
LEI Nº 547/2011 – DE 04 DE OUTUBRO DE 2011	04/10/2011	ABRIR

18 itens

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