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LEI MUNICIPAL N. 949-2022 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ADMINISTRAÇÃO
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18 Out 2022
LEI MUNICIPAL N. 934-2022- ALTERA O ANEXO III DA LEI 550-2011 SUPERVISÃO DE OUVIDOR
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07 Jun 2022
LEI MUNICIPAL N. 933-2022 CRIA OUVIDORIA
Cria Ouvidoria do município e revoga expressamente a lei 604/2013.
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07 Jun 2022
LEI MUNICIPAL N. 913-2022 RGA SERVIDORES
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24 Fev 2022
LEI MUNICIPAL N. 917-2022 RESTITUIÇÃO GRATIFICAÇÃO DO CONTRO INTERNO
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24 Fev 2022
LEI MUNICIPAL N. 916-2022 LOA CÂMARA
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LEI MUNICIPAL N. 915-2022 QUADRA DE ESPORTES
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29 Dez 2021
LEI N. 903-2021 ATIVIDADE RELIGIOSA
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LEI N. 902-2021 BENEFÍCIOS EVENTUAIS
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04 Out 2021
LEI Nº 627/2014 DE 01 DE JULHO DE 2014.
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01 Jul 2014
LEI Nº 544/2011 – DE 04 DE OUTUBRO DE 2011
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04 Out 2011
LEI Nº 547/2011 – DE 04 DE OUTUBRO DE 2011
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