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LEI MUNICIPAL N. 949-2022 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL N. 934-2022- ALTERA O ANEXO III DA LEI 550-2011 SUPERVISÃO DE OUVIDOR

LEI MUNICIPAL N. 933-2022 CRIA OUVIDORIA

Cria Ouvidoria do município e revoga expressamente a lei 604/2013.

LEI MUNICIPAL N. 913-2022 RGA SERVIDORES

LEI MUNICIPAL N. 916-2022 LOA CÂMARA

LEI MUNICIPAL N. 917-2022 RESTITUIÇÃO GRATIFICAÇÃO DO CONTRO INTERNO

LEI MUNICIPAL N. 915-2022 QUADRA DE ESPORTES

LEI MUNICIPAL N. 914-2022 CONCEDE AUMENO A SERVIDORES DA CAMARA E SECRETÁRIOS

LEI MUNICIPAL Nº 912 DE 06 DE JANEIRO DE 2022

LEI 911-2021

LEI 909-2021

LEI 910-2021

LEI N. 903-2021 ATIVIDADE RELIGIOSA

LEI N. 902-2021 BENEFÍCIOS EVENTUAIS

LEI Nº 653/2015, DE 10 DE ABRIL DE 2015.

"Dispõe sobre Concessão de Diárias e Passagens a Servidores, Agentes Políticos daAdministração Direta e Indireta, Conselheiros Municipais e Conselheiro Tutelar e dá outras providencias."

LEI Nº 627/2014 DE 01 DE JULHO DE 2014.

LEI Nº 544/2011 – DE 04 DE OUTUBRO DE 2011

LEI Nº 547/2011 – DE 04 DE OUTUBRO DE 2011

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