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DecriçãoVER

LEI MUNICIPAL N. 820-2018 ALTERA A LEI 805-2018

LEI MUNICIPAL N. 819 ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA

LEI MUNICIPAL N. 818-2018 ALTTERA A LEI 794-2018

LEI MUNICIPAL N. 817-2018 ALTERA A LEI 755-2017

LEI MUNICIPAL N. 816-2018 CRIAÇÃO COORDENDADORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO

LEI MUNICIPAL N. 815-2018 REGULAMENTA LEI 550 E 551

LEI MUNICIPAL N. 814-2018 CONVÊNIO COM LIGA DESPORTIVA DE PONTES E LACERDA

LEI MUNICIPAL N. 813-2018 ALTERA A LEI 551-2011

LEI MUNICIPAL N. 812-2018 CONTRIBUIÇÃO LAR FLOR DE ACÁCIA

LEI MUNICIPAL N. 811-2018 ABERTURA DE CRÉDITO ADICONAL ESPECIAL

LEI MUNICIPAL N. 810-2018 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL

LEI MUNICIPAL N. 809-2018 AGGER NASCENTES DO PANTANAL

LEI MUNICIPAL N. 808-2018 CONSÓRVIO PREVIDÊNCIA PRÓPRIA

LEI MUNICIPAL N. 807-2018 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

LEI MUNICIPAL N. 806-2018 USO DE BENS PÚBLICOS

LEI MUNICIPAL N. 805-2018 CRIA PREVIDÊNCIA PRÓPRIA

LEI MUNICIPAL N. 804-2018 AUTORIZA DOAÇÃO AO CONSEG

LEI MUNICIPAL N. 803-2018 REVOGA A LEI 713-2017

LEI MUNICIPAL N. 802-2018 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS

LEI MUNICIPAL N. 801-2018- ALTERA O ANEXODA LEI 550-2011 E AUMENTA ATRIBUIÇÃO E SALÁRIO DE SERVIDOR

LEI MUNICIPAL N. 800-2018 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

LEI MUNICIPAL N. 799-2018 PAGAMENTO ANUIDADE ORGANIZAÇÃO SOCIAL

LEI MUNICIPAL N. 798-2018 ALTERA A LEI DO CONSELHO DO ESPORTE

LEI MUNICIPAL N. 797-2018 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

LEI MUNICIPAL N. 796-2018 CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO

LEI MUNICIPAL N. 795-2018 CONCESSÃO DE DIÁRIAS;

LEI MUNICIPAL N. 794-2018 LDO

LEI MUNICIPAL N. 793-2018 AUTORIZA O EXECUTIVO A TRANSPOR E REMANEJAR RECURSOS

LEI MUNICIPAL N. 792-2018 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

LEI MUNICIPAL N. 791-2018 UNIFICAÇÃO DOS CONSELHOS DO MEIO AMBIENTE

LEI MUNICIPAL N. 790-2018 SIM GERAL

LEI MUNICIPAL N. 789-2018 CRIA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2018

LEI MUNICIPAL N. 788-2018 CRIA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018

LEI MUNICIPAL N. 787-2018 CRIA VERBA INDENIZATÓRIA PARA MÉDICOS

LEI MUNICIPAL N. 786-2018 ALTERA LEI 700-2016 - VERBA INDENIZATÓRIA MAIS MÉDICO

LEI MUNICIPAL N. 785-2018 ALTERA LEI 484-2009

LEI MUNICIPAL N. 784-2018 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

LEI MUNICIPAL N. 783-2018 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL

LEI MUNICIPAL N. 782-2018 DOAÇÃO DE TERRENO PARA O ESTADO - COHAB

LEI MUNICIPAL N. 781-2018 CRIA CONSELHO DO TURISMO,CULTURA E COMUNICAÇÃO

LEI MUNICIPAL N. 780-2018 AUTORIZA CESSÃO DE USO DE TANQUE

LEI MUNICIPAL N. 779-2018 ALTERA O ANEXO I DA LEI 550-2011 E ANEXO VIII DA LEI 551-2011 - AUMENTA SALÁRIO DE SERVIDOR

LEI MUNICIPAL N. 778-2018 ALTERA A LEI DE ESTRUTURA - CRIA CARGOS EM COMISSÃO

LEI MUNICIPAL N. 777-2018 ALTERA LEI DE ESTRUTURA - GF CHEFIA DE SETOR

LEI MUNICIPAL N. 776-2018 CRIA VERBA INDENIZATÓRIA PARA MÉDICOS

LEI MUNICIPAL N. 775-2018 CRIA VERBA INDENIZATÓRIA PARA SECRETÁRIOS

LEI MUNICIPAL N. 774-2018 AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ANO DE 2018

LEI MUNICIPAL N. 773-2018 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL

LEI MUNICIPAL N. 772-2018 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL

LEI MUNICIPAL N. 771-2018 ALTERA LEI 484-2009

LEI MUNICIPAL N. 770-2018 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL EDUCAÇÃO

LEI MUNICIPAL N. 769-2018 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL MEIO AMBIENTE

LEI MUNICIPAL N. 768-2018 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ASSISTENCIA SOCIAL

LEI MUNICIPAL N. 767-2018 DOAÇÃO DE NITROGÊNIO

LEI MUNICIPAL N. 766-2018 RGA

LEI Nº 765-2017 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SECRETARIA DE OBRAS

LEI Nº 764-2017 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

LEI Nº 763-2017 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 762-2017 - SIM

LEI Nº 761-2017 - CRIAÇÃO DO CARGO DE SECRETÁRIO ADJUNTO NA SECRETARIA DE SAÚDE

LEI Nº 760-2017 - CRIAÇÃO DO CARGO DE SECRETÁRIO ADJUNTO NA ASSISTÊNCIA SOCIAL

LEI Nº 758-2017 - ALTERA ANEXO DA LEI 758-2017 (LDO)

LEI Nº 757-2017 AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ANO DE 2018

LEI Nº 756-2017 ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018

LEI Nº 755-2017 - PPA

LEI Nº 753-2017 - MINHA CASA MINHA VIDA

LEI Nº 752-2017 - CONVENIO MINHA CASA MINHA VIDA

LEI Nº 751-2017 CRIA CONSELHO DA CIDADE

LEI Nº 750-2017 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL OBRAS

LEI Nº 749-2017 ALTERA A LEI 655-2015

LEI Nº 748-2017 (SECRETARIA DE ESPORTE)

LEI Nº 747-2017 - CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA

LEI Nº 746-2017 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EDUCAÇÃO FUNDEB

LEI Nº 745-2017 - CREDITO ESPECIAL CARRO

LEI Nº 744/2017

LEI Nº 743/2017

LEI Nº 740/2017.

LEI Nº 741/2017

LEI Nº 739/2017

LEI Nº 738/2017.  

LEI Nº 737/2017

LEI Nº 736/2017

LEI Nº 735/2017 (LDO - Exercício 2018)

LEI Nº 732/2017

LEI Nº 734/2017

LEI Nº ­733/2017

LEI Nº 731/2017

LEI Nº 730/2017

LEI Nº 729/2017

LEI Nº 728/2017

LEI Nº 727/2017

LEI Nº 726/2017

LEI Nº 725/2017

LEI Nº 724/2017.

LEI Nº 723/2017

LEI Nº 721/2017

LEI Nº 722/2017

LEI Nº 720/2017

LEI Nº 719/2017

LEI Nº 718/2017

LEI Nº 717/2017

LEI Nº 716/2017

LEI Nº 715/2017

LEI Nº 714/2017

LEI Nº 713/2017.

LEI nº 712/2017

LEI nº 711/2017

LEI Nº 710/2017

LEI Nº 709/2017

LEI Nº 708/2016

LEI Nº 707/2016 (LOA)

LEI Nº 706/2016 (LDO)

LEI Nº 691/2016, “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI Nº 690/2016 “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI Nº 689/2016 Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário e dá outras providências.

LEI Nº 688/2015 “Dispõe sobre a regulamentação do inciso VI do art. 206 da Constituição Federal, do art. 14 da Lei Federal n. 9.394/96 e Lei Municipal 668/2015.

LEI Nº 687 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS D´OESTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI Nº 686/2015 “Dispõe sobre a Inclusão/Alteração de Projetos/Atividades na Lei Municipal nº. 666/2015, da Lei de Diretrizes Orçamentária do Município de Figueirópolis D´Oeste para o Exercício de 2016.”

LEI Nº 685/2015 “Dispõe sobre a Inclusão / Alteração de Projeto/Atividade na Lei Municipal nº 607/2013 do Plano Plurianual do Município de Figueirópolis Doeste MT, para o quadriênio 2014/2017.”

LEI Nº 683/2015, “Fixa valor de diárias aos membros do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”.

LEI Nº 681/2015, Revoga a Lei Nº 641/2014 e dá outras providências

Lei Municipal nº 682/2015 “Dispõe sobre a averbação de consignações facultativas em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, e dá outras providências”.

LEI Nº 680/2015 - Autoriza contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências.

LEI 678/2015 - Dispõe sobre a autorização para abertura de credito adicional especial na Secretaria Municipal de Assistência Social para o exercício de 2015

LEI 677/2015 - Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo e dá outras providências

LEI 676/2015 - Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo e dá outras providências

LEI 675/2015 - “Cria o Conselho e o Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável do Município de Figueirópolis D’Oeste- estado de Mato Grosso, e dá outras providê

LEI 673/2015 - “Dispõe sobre aterro/patrolamento dos bairros “Nossa Senhora Aparecida, Paraíso e Assentamento São Pedro” e da estrada denominada “Comunidade Scatolin e dá outras providências”.

LEI 672/2015 - “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial na Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências”.

LEI 671/2015 - “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras e dá outras providências”.

LEI 670/2015 - “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento e dá outras providências”.

LEI 669/2015 - "Autoriza contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências".

LEI 668/2015 - “Dispõe sobre o Plano Municipal de Educação cujos objetivos, metas e estratégias deverão ser cumpridos em 10 (dez) anos e dá outras providências”.

LEI 667/2015 - Dispõe sobre o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, e da nova redação ao art. 55 da Lei n. 655/2015, que cria o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e da outras providênc

LEI 666/2015“Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município de FIGUEI-RÓPOLIS D´OESTE para o Exercício Financeiro de 2016 e dá outras providências.” LDO

LEI 665/2015 - "Dispõe sobre o Fundo Municipal de Assistência Social, e da nova redação aos dispositivos da Lei n. 146/1996, que cria o Fundo Municipal de Assistência Social e da outras providências"

LEI 664/2015 - "Promove revisão geral e da outras providências"

LEI 663/2015 - "Dispõe sobre a criação de cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias, amparados pelo parágrafo único do artigo 2º Da Emenda Constitucional n. 51/06, de 14

LEI 662/2015 - “Dispõe sobre a autorização para abertura de credito adicional suplementar na Câmara Municipal no exercício de 2015.”

LEI 661/2015 - “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial na Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras providências”.

LEI 660/2015 - “Dispõe sobre a autorização para abertura de credito adicional especial na Secretaria Municipal de Assistência Social para o exercício de 2015.”

LEI 659/2015 - “Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras providências”.

LEI 658/2015 - “Dispõe sobre a contrapartida do município na construção de casas no programa “Minha casa minha vida” do Governo Federal e dá outras providências”.

LEI 657/2015 - “Altera a Lei Municipal nº 190/98 e dá outras providências.”

LEI 656/2015 - “Autoriza contratação e cessão de estagiário e dá outras providências”.

LEI 655/2015 - “Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, revoga a Lei de n. 073/1992 e dá outras providências”

LEI 654/2015 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO E O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 653/2015 - “Dispõe sobre Concessão de Diárias e Passagens a Servidores, Agentes Políticos da Administração Direta e Indireta, Conselheiros Municipais e Conselheiro Tutelar e dá outras providencias

LEI 652/2015 - Altera o anexo I e VII da Lei n° 551/2011 e dá outras providências.

LEI 651/2015 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI 650/2014 - "Dispõe sobre a correção dos valores que trata o inciso I e II do Art. 23 da Lei Federal nº 8666/1993, pelo Indice do IGP-M, com fundamento no Art. 120, da Lei Federal nº 8666/1993 e de

LEI 649/2014 - "Dispõe sobre a verba indenizatória pelo exercício da Atividade Parlamentar dos vereadores e estabelece outras providências"

LEI 648/2014 - "Autoriza a celebração convênio e dá outras providências"

LEI 647/2014 - "Altera o anexo I e VII da Lei n° 551/2011 e dá outras providências"

LEI 646/2014 - “Estima a receita e fixa a despesa do município de Figueirópolis D´Oeste para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”.

LEI 645/2014 - “Dispõe sobre a Inclusão/Alteração de Projetos/Atividades na Lei Municipal nº. 627/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentária do Município de Figueirópolis Doeste para o Exercício de 2015.

LEI 644/2014 - “Dispõe sobre a Inclusão e Exclusão de Projetos/Atividades na Lei Municipal nº 607/2013 do Plano Plurianual do Município de Figueirópolis D´Oeste para o quadriênio 2014/2017.”

LEI 643/2014 - "Autoriza contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências"

LEI Nº 478/2009

LEI 642/2014 - “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2014 e da outras providências.”

LEI 641/2014 - “Institui a quilometragem, das estradas não pavimentadas do município de Figueirópolis D´Oeste-MT e da outras providências”

LEI 640/2014 - “Dispõe sobre a autorização para abertura de credito adicional especial no Orçamento Anual do Exercício Financeiro de 2014 do Município de Figueirópolis D’Oeste – MT.”

LEI 639/2014 - "Altera dispositivos da Lei nº 521/2011, que dispõe sobre a carreira dos profissionais da educação do Município de Figueirópolis D’Oeste e dá outras providências".

LEI 627/2014 - “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração do Or-çamento do Município de FIGUEIRÓPOLIS D´OESTE para o Exercício Financeiro de 2015 e dá outras providências.”

LEI 626/2014 - “Dispõe sobre a Inclusão e Exclusão de Projetos/Atividades na Lei Municipal nº 607/2013 do Plano Plurianual do Município de Figueiropolis D´Oeste para o quadriênio 2014/2017.”

LEI 637/2014 - "Promove desafetação, autoriza a alienação de bens imóveis e móveis e dá outras providências".

LEI 636/2014 - “Dispõe sobre a autorização para abertura de credito adicional especial no Orçamento Anual do Exercício Financeiro de 2014 do Município de Figueirópolis D’Oeste – MT.”

LEI 635/2014 - “Dispõe sobre a autorização para abertura de credito adicional especial no Orçamento Anual do Exercício Financeiro de 2014 do Município de Figueirópolis D’Oeste – MT.”

LEI 632/2014 - "Promove revisão geral e da outras providências".

LEI 631/2014 - "Altera o anexo I e VII da Lei n° 551/2011 e dá outras providências".

LEI 633/2014 - "Dispõe sobre a reformulação da lei 379/2007, De 27 de março de 2007, para criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social Do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da

LEI 630/2014 - “Dispõe sobre a autorização para abertura de credito adicional especial na Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Comunicação para o exercício de 2014.”

LEI 629/2014 - “Dispõe sobre autorização para transpor e remanejar recursos e dá outras providências”.

LEI 628/2014 - "Autoriza contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências".

LEI 625/2014 - "Institui locais para publicação dos atos legais e normativos da Prefeitura e Câmara Municipal de Figueirópolis D’Oeste – MT e dá outras providências".

LEI 624/2014 - "Reconhece o diário oficial de contas (DOC) como veículo oficial de publicações dos atos municipais e dá outras providências".

LEI 623/2014 - "Autoriza contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências"

LEI 622/2014 - “Dispõe sobre a autorização para abertura de credito adicional suplementar na Câmara Municipal no exercício de 2014.”

LEI 621/2014 - "Altera a Lei Municipal nº 542/2011, para aumentar a verba indenizatória, e dá outras providências".

LEI 620/2014 - "Aprova celebração de termo de cessão de uso de bem imóvel e dá outras providências"

LEI 619/2014 - "Concede reajuste salarial aos professores e profissionais da educação da rede municipal e dá outras providências".

LEI 617/2013 - “Dispõe sobre a abertura de credito adicional especial no orçamento anual do exercício financeiro de 2013.”

LEI 618/2013 - "Autoriza contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências".

LEI 616/2013 - "Institui as “ruas de lazer” no Município de Figueirópolis D’Oeste-MT., e dá outras providências".

LEI 615/2013 - "Dispõe sobre de recurso de remanejamento das Secretarias Municipais do Município de Figueirópolis D’Oeste-MT., e dá outras providências".

LEI 614/2013 - “Dispõe sobre a autorização para abertura de credito adicional especial na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento para o exercício de 2013 e 2014.”

LEI 613/2013 - “Altera a estrutura administrativa do Município e dá outras providências”

LEI 612/2013 - "Dispõe sobre a reformulação da lei 379/2007, de 27 de março de 2007, para criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da

LEI 611/2013 - "Dispõe da reformulação da lei 332/2005 que cria e organiza o Conselho Municipal de Educação de Figueirópolis D’Oeste e dá outras providências".

LEI 610/2013 - "Autoriza contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências".

LEI 608/2013 - “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2014”

LEI 609/2013 - "Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde das receitas municipais decorrentes da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e

LEI 607/2013 - "Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Figueirópolis D`Oeste, Estado de Mato Grosso, para o período de 2014 a 2017".

LEI 606/2013 - "Autoriza a celebração convênio e dá outras providências".

LEI 604/2013 - "Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Município e dá outras providências".

LEI 603/2013

LEI 602/2013 - "Autoriza contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências".

LEI 601/2013 - "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, bem como efetuar transposição e remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação pa

LEI 600/2013 - "Promove revisão geral e da outras providências"

LEI 599/2013 - "Altera a Lei Municipal nº 379/2007 e dá outras providências"

LEI 596/2013 - "Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar O Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de Ações de Apo

LEI 598/2013 - "Altera a Lei Municipal nº 521/2011 e dá outras providências".

LEI 597/2013 - "Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, criado pela Lei nº 11.977 de 07 de julho de 2009, regulamentado pelo Decre

LEI 605/2013 - “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração do orçamento do município de Figueirópolis D`Oeste para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.”

LEI 595/2013 - "Autoriza o Município de Figueirópolis D’Oeste a participar do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal, ra

LEI 594/2013 - “Dispõe sobre autorização para abrir crédito adicional especial no orçamento vigente na Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento da outras providências.”

LEI 592/2013 - “Dispõe sobre autorização para abrir crédito adicional especial no orçamento vigente na Secretaria de Infraestruturas e Obras da outras providências.”

LEI 591/2013 - “Dispõe sobre a inclusão e alteração de projeto/atividade na Lei Municipal nº 577/2.012 – LDO– Lei de Diretrizes Orçamentaria para o exercício financeiro de 2013 do município de Figuei

LEI 590/2013 - “Dispõe sobre a inclusão e alteração de projeto/atividade na Lei Municipal nº 482/2009 do plano plurianual do município de Figueiropolis D’Oeste para o quadriênio 2010/2013.”

LEI 589/2013 - "Autoriza a recuperação de trechos de estradas, ponte e mata-burro em propriedades particulares e dá outras providências".

LEI 588/2013 - "Autoriza o transporte cargas de terra e dá outras providências".

LEI 587/2014 - "Autoriza o transporte de mudança e dá outras providências".

LEI 586/2013 - "Cria programa de incentivo desenvolvimento rural do pequeno proprietário, da Meio Ambiente e Desenvolvimento e pecuária familiar e dá outras providências".

LEI 585/2013 - "Autoriza contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências".

LEI 584/2012 - "Fixa a despesa do município para o Exercício Financeiro de 2013".

LEI 583/2012 - "Dispõe sobre a Inclusão de Projetos/Atividades na Lei Municipal nº 558/2012 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO do Município de Figueirópolis D Oeste para o exercício de 2013

LEI 582/2012 - "Dispõe sobre a Inclusão de Projetos/Atividades na Lei Municipal nº 482/2009 do Plano Plurianual do Município de Figueirópolis D Oeste para o quadriênio 2010/2013".

LEI 581/2012 - “Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar, bem como efetuar transposição e remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação pa

LEI 580/2012 - “Dispõe sobre os subsídios do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários municipais e dos vereadores da câmara municipal de Figueirópolis D Oeste – MT., para a legislatura 2013 a 2016

LEI 579/2012 - “Regulamentação de contratação de mão de obra nas construções de obras públicas pelas empresas privadas vencedoras nos processos de licitações, e dá outras providências”.

LEI 578/2012 - Dispõe sobre contribuições financeiras do Município de Figueirópolis D Oeste-MT a Associação Abrigo Flor de Acácia e dá outras providências.

LEI 577/2012 - "Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do orçamento do município de Figueirópolis D Oeste para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências".

LEI 576/2012 - “Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar, bem como efetuar transposição e remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação pa

LEI 575/2012 - “Dispõe sobre a implantação e organização do Conselho Escolar nas Escolas Públicas Municipais de Figueirópolis D Oeste.

LEI 574/2012 - “Instalação de lixeiras seletivas nas comunidades rurais e nas ruas da cidade de Figueirópolis D´Oeste-MT, e dá outras providências”.

LEI 573/2012 - “Criação, implantação e instalação de um parque industrial no município de Figueirópolis D´Oeste-MT, e dá outras providências”.

LEI 572/2012 - “Torna obrigatório o recolhimento de pacientes na residência em estado grave, seja por cirurgia, fraturas ou doenças que impossibilita de estar se locomovendo até o posto de saúde para

LEI 571/2012 - “Criação, implantação e instalação de um parque municipal para fins de laser, cultura e saúde, com pista de caminhada para população de Figueirópolis D´Oeste-MT, e dá outras providência

LEI 570/2012 - “Criação de centro específico de profissionalização, com implantação de cursos de espanhol e inglês, e dá outras providências”.

LEI 569/2012 - "Promove revisão geral e da outras providências".

LEI 568/2012 - "Dispõe sobre o aumento da contribuição prestada pelo Município de Figueirópolis D´Oeste-MT ao Consórcio de Saúde do Oeste de Mato Grosso – CISOMT".

LEI 567/2012 - “Dispõe sobre autorização para transferência de recursos financeiros ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Mato Grosso – CISOMT e abertura de crédito adicional especial ao or

LEI 566/2012 - “Regulamentação e reestruturação da formação da agremiação principal de futebol do município de Figueirópolis D´Oeste-MT, e dá outras providências”.

LEI 565/2012 - "Altera dispositivos da Lei nº 449/2009 que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS".

LEI 564/2012 - "Dispõe a contribuição de rateio financeiro do Consórcio de Saúde do Oeste de Mato Grosso – CISOMT e dá outras providências”.

LEI 563/2012 - "Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições bancárias instalarem divisórias ou estruturas similares nos locais de atendimento público no município de Figueirópolis D´Oeste-MT, e dá

LEI 562/2012 - "Cria ajuda de custo e dá outras providências".

LEI 561/2012 - "Autoriza a celebração convênio e dá outras providências".

LEI 560/2012 - "Altera o Anexo I da Lei 473/2009 dá outras providências".

LEI 559/2012 - “Dispõe sobre autorização para abrir crédito adicional especial no orçamento vigente na Secretaria de Assistência Social da outras providências.”

LEI 557/2012 - "Fixa valor de diárias aos membros do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências".

LEI 558/2012 - “Dispõe sobre a alteração do PPA, da LDO e da LOA, autoriza o repasse de recurso a instituição que especifica e dá outras providências.”

Lei Nº 551

lei 551/2011

Lei 550

LEI Nº 270/02 DE 01 DE ABRIL DE 2002

LEI Nº 270/02 DE 01 DE ABRIL DE 2002

LEI Nº 269/02 DE 01 DE ABRIL DE 2002

LEI Nº 269/02 DE 01 DE ABRIL DE 2002

LEI Nº 268/02 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2002

LEI Nº 267/02 DE 14 DE JANEIRO DE 2002

LEI Nº 265/01 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001

LEI Nº 265/01 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001

LEI Nº 265/01 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001

LEI Nº 265/01 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001

LEI Nº 266/01 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001

LEI Nº 264/01 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2001

LEI Nº 261/01 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2001

LEI Nº 262/01 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2001

LEI Nº 260/01 DE 19 DE OUTUBRO DE 2001

LEI Nº 259/01 DE 15 DE OUTUBRO DE 2001

LEI Nº 258/01 DE 27 DE SETEMBRO DE 2001

LEI Nº 254/01 DE 16 DE AGOSTO DE 2001

LEI Nº 252/01 DE 09 DE JULHO DE 2001

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LEI Nº 251/01 DE 09 DE ABRIL DE 2001

LEI Nº 249/01 DE 27 DE MARÇO DE 2001

LEI Nº 248/01 DE 27 DE MARÇO DE 2001

LEI Nº 248/01 DE 27 DE MARÇO DE 2001

LEI Nº 247/01 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2001

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LEI Nº 246/00 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2000

LEI Nº 246/00 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2000

LEI Nº 245/00 DE 30 DE SETEMBRO DE 2000

LEI Nº 245/00 DE 30 DE SETEMBRO DE 2000

LEI Nº 244/00 DE 26 DE SETEMBRO DE 2000

LEI Nº 243/00 DE 29 DE AGOSTO DE 2000

LEI Nº 242/00 DE 29 DE AGOSTO DE 2000

LEI Nº 241/00 DE 29 DE AGOSTO DE 2000

LEI Nº 240/00 DE 27 DE JUNHO DE 2000

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LEI Nº 237/00 DE 11 DE ABRIL DE 2000

LEI Nº 238/00 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2000

LEI Nº 236/00 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2000

LEI Nº 235/00 DE 13 DE JANEIRO DE 2000

LEI Nº 234/00 DE 13 DE JANEIRO DE 2000

LEI Nº 233/00 DE 13 DE JANEIRO DE 2000

LEI Nº 226/00 DE 06 DE JANEIRO DE 2000

LEI Nº 232/99 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999

LEI Nº 231/99 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999

LEI Nº 230/99 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1999

LEI Nº 224/99 DE 21 DE SETEMBRO DE 1999

LEI Nº 223/99 DE 08 DE SETEMBRO DE 1999

LEI Nº 222/99 DE 08 DE SETEMBRO DE 1999

LEI Nº 221/99 DE 08 DE SETEMBRO DE 1999

LEI Nº 229/99 DE 04 DE NOVEMBRO DE 1999

LEI Nº 228/99 DE 04 DE NOVEMBRO DE 1999

LEI Nº 227/99 DE 04 DE NOVEMBRO DE 1999

LEI Nº 225/99 DE 04 DE NOVEMBRO DE 1999

LEI Nº 220/99 DE 03 DE AGOSTO DE 1999

LEI Nº 219/99 DE 08 DE JUNHO DE 1999

LEI Nº 218/99 DE 17 DE MAIO DE 1999

LEI Nº 216/99 DE 17 DE MAIO DE 1999

LEI Nº 217/99 DE 04 DE MAIO DE 1999

LEI Nº 215/99 DE 04 DE FEVEREIRO DE 1999

LEI Nº 214/99 DE 04 DE FEVEREIRO DE 1999

LEI Nº 213/99 DE 04 DE FEVEREIRO DE 1999

LEI Nº 212/98 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998

LEI Nº 211/98 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1998

LEI Nº 210/98 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1998

LEI Nº 208/98 DE 04 DE NOVEMBRO DE 1998

LEI Nº 207/98 DE 27 DE OUTUBRO DE 1998

LEI Nº 203/98 DE 09 DE OUTUBRO DE 1998

LEI Nº 202/98 DE 06 DE OUTUBRO DE 1998

LEI Nº 201/98 DE 06 DE OUTUBRO ED 1998

LEI Nº 199/98 DE 06 DE OUTUBRO DE 1998

LEI Nº 200/98 DE 29 DE SETEMBRO DE 1998

LEI Nº 209/98 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1998

LEI Nº 198/98 DE 09 DE SETEMBRO DE 1998

LEI Nº 197/98 DE 09 DE SETEMBRO DE 1998

LEI Nº 196/98 DE 09 DE SETEMBRO DE 1998

LEI Nº 194/98 DE 08 DE SETEMBRO DE 1998

LEI Nº 206/98 DE 04 DE NOVEMBRO DE 1998

LEI Nº 205/98 DE 04 DE NOVEMBRO DE 1998

LEI Nº 204/98 DE 04 DE NOVEMBRO DE 1998

LEI Nº 195/98 DE 01 DE SETEMBRO DE 1998

LEI Nº 193/98 DE 11 DE AGOSTO DE 1998

LEI Nº 192/98 DE 04 DE AGOSTO DE 1998

LEI Nº 191/98 DE 04 DE AGOSTO DE 1998

LEI Nº 187/98 DE 01 DE JULHO DE 1998

LEI Nº 190/98 DE 30 DE JUNHO DE 1998

LEI Nº 189/98 DE 30 DE JUNHO DE 1998

LEI Nº 188/98 DE 10 DE JUNHO DE 1998

LEI Nº 186/98 DE 26 DE MAIO DE 1998

LEI Nº 185/98 DE 26 DE MAIO DE 1998

LEI Nº 183/98 DE 25 DE FEVEREIRO DE 1998

LEI Nº 184/98 DE 20 DE FEVEREIRO DE 1998

LEI Nº 182/97 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997

LEI Nº 181/97 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997

LEI Nº 180/97 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997

LEI Nº 179/97 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1997

LEI Nº 178/97 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1997

LEI Nº 177/97 DE 28 OUTUBROS DE 1997

LEI Nº 176/97 DE 28 DE OUTUBRO DE 1997

LEI Nº 175/97 DE 30 DE SETEMBRO DE 1997

LEI Nº 174/97 DE 30 DE SETEMBRO DE 1997

LEI Nº 172/97 DE 01 DE SETEMBRO DE 1997

LEI Nº 171/97 DE 26 DE AGOSTO DE 1997

LEI Nº 169/97 DE 24 DE JULHO DE 1997

LEI Nº 168/97 DE 18 DE JUNHO DE 1997

LEI Nº 167/97 DE 18 DE JUNHO DE 1997

LEI Nº 166/97 DE 18 DE JUNHO DE 1997

LEI Nº 165/97 DE 26 DE MAIO DE 1997

LEI Nº 164/97 DE 26 DE MAIO DE 1997

LEI Nº 163/97 DE 25 DE ABRIL DE 1997

LEI Nº 162/97 DE 25 DE ABRIL DE 1997

LEI Nº 161/97 DE 08 DE ABRIL DE 1997

LEI Nº 160/97 DE 14 DE MARÇO DE 1997

LEI Nº 159/97 DE 14 DE MARÇO DE 1997

LEI Nº 158/97 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1997

LEI Nº 156/97 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1997

LEI Nº 155/97 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1997

LEI Nº 154/97 DE 03 DE FEVEREIRO DE 1997

LEI Nº 153/97 DE 03 DE FEVEREIRO DE 1997

LEI Nº 152/97 DE 28 DE JANEIRO DE 1997

LEI Nº 150/96 DE 28 DE OUTUBRO DE 1996

LEI Nº 149/96 DE 05 DE AGOSTO DE 1996

LEI Nº 148/96 DE 06 DE MAIO DE 1996

Lei 146

LEI Nº 147/96 DE 29 DE ABRIL DE 1996

LEI Nº 146/96 DE 29 DE ABRIL DE 1996

LEI Nº 145/96 DE 29 DE ABRIL DE 1996

LEI Nº 144/96 DE 29 DE ABRIL DE 1996

LEI Nº 143/95 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1995

LEI Nº 142/95 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1995

LEI Nº 141/95 DE 02 DE OUTUBRO DE 1995

LEI Nº 140/95 DE 25 DE SETEMBRO DE 1995

LEI Nº 140/95 DE 04 DE SETEMBRO DE 1995

LEI Nº 139/95 DE 31 DE AGOSTO DE 1995

LEI Nº 138/95 DE 31 DE AGOSTO DE 1995

LEI Nº 136/95 DE 26 DE JUNHO DE 1995

LEI Nº 135/95 DE 26 DE JUNHO DE 1995

LEI Nº 134/95 DE 26 DE JUNHO DE 1995

LEI Nº 133/95 DE 05 DE JUNHO DE 1995

LEI Nº 137/95 DE 04 DE JULHO DE 1995

LEI Nº 132/95 DE 03 DE ABRIL DE 1995

LEI Nº 131/95 DE 27 DE MARÇO DE 1995

LEI Nº 129/95 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1995

LEI Nº 128/95 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1995

LEI Nº 127/94 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1994

LEI Nº 126/94 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1994

LEI Nº 125/94 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1994

LEI Nº 124/94 DE 28 NOVEMBRO DE 1994

LEI Nº 123/94 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1994

LEI Nº 122/94 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1994

LEI Nº 121/94 DE 07 DE NOVEMBRO DE 1994

LEI Nº 120/94 DE 07 DE NOVEMBRO DE 1994

LEI Nº 119/94 DE 07 DE NOVEMBRO DE 1994

LEI Nº 118/94 DE 31 DE OUTUBRO DE 1994

LEI Nº 117/94 DE 07 DE OUTUBRO DE 1994

LEI DE Nº 116/94 DE 26 DE SETEMBRO DE 1994

LEI DE Nº 115/94 DE 26 DE SETEMBRO DE 1994

LEI DE Nº 114/94 DE 27 DE JUNHO DE 1994

LEI Nº 113/94 DE 31 DE MAIO DE 1994

LEI Nº 112/94 DE 23 DE MAIO DE 1994

LEI Nº 111/94 DE 25 DE ABRIL DE 1994

LEI Nº 110/94 DE 14 DE JANEIRO DE 1994

LEI Nº 109/94 DE 14 DE JANEIRO DE 1994

LEI Nº 108/93 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993

LEI Nº 107/93 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993

LEI Nº 106/93 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993

LEI Nº 105/93 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1993

LEI Nº 104/93 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1993

LEI Nº 103/1993 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1993

LEI Nº 102/1993 DE 18 DE OUTUBRO DE 1993

LEI Nº 101/93 DE 06 DE SETEMBRO DE 1993

LEI Nº 100/93 DE 23 DE AGOSTO DE 1993

LEI DE Nº 099/93 DE 16 DE AGOSTO DE 1993

LEI Nº 098/93 DE 02 DE AGOSTO DE 1993

LEI Nº 097/93 DE 02 DE AGOSTO DE 1993

LEI Nº 095/93 DE 28 DE JUNHO DE 1993

LEI Nº 094/93 DE 28 DE JUNHO DE 1993

LEI Nº 093/93 DE 28 DE JUNHO DE 1993

LEI Nº 092/93 DE 28 DE JUNHO DE 1993

LEI Nº 091/93 DE 21 DE JUNHO DE 1993

LEI Nº 096/93 DE 14 DE JULHO DE 1993

LEI Nº 090 DE 31 DE MAIO DE 1993

LEI Nº 089 DE 08 DE FEVEREIRO DE 1993

LEI Nº 088 DE 08 DE FEVEREIRO DE 1993

LEI Nº 087 DE 08 DE FEVEREIRO DE 1993 –

LEI Nº 086 DE 08 DE FEVEREIRO DE 1993

LEI Nº 085 DE 08 DE FEVEREIRO DE 1993

LEI Nº 084 DE 08 DE FEVEREIRO DE 1993

LEI Nº 083 DE 07 DEZEMBRO DE 1992

LEI Nº 082 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1992

LEI Nº 081 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1992

LEI Nº 078 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1992

LEI Nº 080 DE 09 DE NOVEMBRO DE 1992

LEI Nº 079 DE 03 DE NOVEMBRO DE 1992

LEI Nº 077 DE 25 DE MAIO DE 1992

LEI Nº 076 DE 30 DE MARÇO DE 1992

LEI Nº 075 DE 13 DE MARÇO DE 1992

LEI Nº 074 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1992

LEI Nº 073 DE 10 DE FEVEREIRO DE 1992

LEI Nº 072 DE 16 DE JANEIRO DE 1992

LEI Nº 071 DE 16 DE JANEIRO DE 1992

LEI Nº 070 DE 29 DE OUTUBRO DE 1991

LEI Nº 069 DE 24 DE OUTUBRO DE 1991

LEI Nº 068 DE 30 DE SETEMBRO DE 1991

LEI Nº 067 DE 06 DE AGOSTO DE 1991

LEI Nº 066 DE 06 DE AGOSTO DE 1991

LEI Nº 065 DE 06 DE AGOSTO DE 1991

LEI Nº 064 DE 24 DE JUNHO DE 1991

LEI Nº 063 DE 24 DE JUNHO DE 1991

LEI Nº 062 DE 03 DE JUNHO DE 1991

LEI Nº 061 DE 15 DE MAIO DE 1991

LEI Nº 060 DE 25 DE ABRIL DE 1991

LEI Nº 059 DE 25 DE ABRIL DE 1991

LEI Nº 058 DE 11 DE ABRIL DE 1991

LEI Nº 057 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990

LEI Nº 056 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1990

LEI Nº 051 DE 05 DE OUTUBRO DE 1990

LEI Nº 054 DE 05 DE OUTUBRO DE 1990

LEI Nº 053 DE 28 DE SETEMBRO DE 1990

LEI Nº 052 DE 27 DE SETEMBRO DE 1990

LEI Nº 055 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1990

LEI Nº 050 DE 13 DE SETEMBRO DE 1990

LEI Nº 049 DE 13 DE SETEMBRO DE 1990

LEI Nº 048 DE 30 DE AGOSTO DE 1990

LEI Nº 047 DE 30 DE AGOSTO DE 1990

LEI Nº 046 DE 30 DE AGOSTO DE 1990

LEI Nº 045 DE 23 DE AGOSTO DE 1990

LEI Nº 044 DE 01 DE AGOSTO DE 1990

LEI Nº 043 DE 01 DE AGOSTO DE 1990

LEI Nº 041 DE 28 DE JUNHO DE 1990

LEI Nº 042 DE 05 DE JULHO DE 1990

LEI Nº 040 DE 24 DE MAIO DE 1990

LEI Nº 039 DE 24 DE MAIO DE 1990

LEI Nº 038 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989

LEI Nº 037 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1989

LEI Nº 036 DE 13 DE OUTUBRO DE 1989

LEI Nº 035 DE 13 DE OUTUBRO DE 1989

LEI Nº 034 DE 13 DE OUTUBRO DE 1989

LEI Nº 032 DE 13 DE OUTUBRO DE 1989

LEI Nº 033 DE 21 DE SETEMBRO DE 1989

LEI Nº 031 DE 21 DE SETEMBRO DE 1989

LEI Nº 030 DE 08 DE SETEMBRO DE 1989

LEI Nº 029 DE 10 DE AGOSTO DE 1989

LEI Nº 028 DE 10 DE AGOSTO DE 1989

LEI Nº 026 DE 22 DE JUNHO DE 1989

LEI Nº 024 DE 22 DE JUNHO DE 1989

LEI Nº 023 DE 22 DE JUNHO DE 1989

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LEI Nº 018 DE 06 DE ABRIL DE 1989

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LEI Nº 013 DE 23 DE FEVEREIRO DE 1989

LEI Nº 012 DE 23 DE FEVEREIRO DE 1989

LEI Nº 011 DE 23 DE FEVEREIRO DE 1989

LEI Nº 010 DE 23 DE FEVEREIRO DE 1989

LEI Nº 009 DE 10 DE FEVEREIRO DE 1989

LEI Nº 008 DE 10 DE FEVEREIRO DE 1989

LEI Nº 007 DE 03 DE FEVEREIRO DE 1989

LEI Nº 006 DE 03 DE FEVEREIRO DE 1989

LEI Nº 005 DE 03 DE FEVEREIRO DE 1989

LEI Nº 004 DE 31 DE JANEIRO DE 1989

LEI Nº 003 DE 24 DE JANEIRO DE 1989

LEI Nº 001 DE 05 DE JANEIRO DE 1989

513 itens