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DecriçãoVER

LEI MUNICIPAL N. 820-2018 ALTERA A LEI 805-2018

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LEI MUNICIPAL N. 819 ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA

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LEI MUNICIPAL N. 818-2018 ALTTERA A LEI 794-2018

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LEI MUNICIPAL N. 817-2018 ALTERA A LEI 755-2017

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LEI MUNICIPAL N. 816-2018 CRIAÇÃO COORDENDADORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO

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LEI MUNICIPAL N. 815-2018 REGULAMENTA LEI 550 E 551

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LEI MUNICIPAL N. 814-2018 CONVÊNIO COM LIGA DESPORTIVA DE PONTES E LACERDA

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LEI MUNICIPAL N. 813-2018 ALTERA A LEI 551-2011

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LEI MUNICIPAL N. 812-2018 CONTRIBUIÇÃO LAR FLOR DE ACÁCIA

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LEI MUNICIPAL N. 811-2018 ABERTURA DE CRÉDITO ADICONAL ESPECIAL

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LEI MUNICIPAL N. 810-2018 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL

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LEI MUNICIPAL N. 809-2018 AGGER NASCENTES DO PANTANAL

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LEI MUNICIPAL N. 808-2018 CONSÓRVIO PREVIDÊNCIA PRÓPRIA

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LEI MUNICIPAL N. 807-2018 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

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LEI MUNICIPAL N. 806-2018 USO DE BENS PÚBLICOS

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LEI MUNICIPAL N. 805-2018 CRIA PREVIDÊNCIA PRÓPRIA

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LEI MUNICIPAL N. 804-2018 AUTORIZA DOAÇÃO AO CONSEG

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LEI MUNICIPAL N. 803-2018 REVOGA A LEI 713-2017

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LEI MUNICIPAL N. 802-2018 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS

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LEI MUNICIPAL N. 801-2018- ALTERA O ANEXODA LEI 550-2011 E AUMENTA ATRIBUIÇÃO E SALÁRIO DE SERVIDOR

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LEI MUNICIPAL N. 800-2018 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

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LEI MUNICIPAL N. 799-2018 PAGAMENTO ANUIDADE ORGANIZAÇÃO SOCIAL

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LEI MUNICIPAL N. 798-2018 ALTERA A LEI DO CONSELHO DO ESPORTE

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LEI MUNICIPAL N. 797-2018 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

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LEI MUNICIPAL N. 796-2018 CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO

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LEI MUNICIPAL N. 795-2018 CONCESSÃO DE DIÁRIAS;

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LEI MUNICIPAL N. 794-2018 LDO

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LEI MUNICIPAL N. 793-2018 AUTORIZA O EXECUTIVO A TRANSPOR E REMANEJAR RECURSOS

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LEI MUNICIPAL N. 792-2018 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

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LEI MUNICIPAL N. 791-2018 UNIFICAÇÃO DOS CONSELHOS DO MEIO AMBIENTE

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LEI MUNICIPAL N. 790-2018 SIM GERAL

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LEI MUNICIPAL N. 789-2018 CRIA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2018

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LEI MUNICIPAL N. 788-2018 CRIA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018

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LEI MUNICIPAL N. 787-2018 CRIA VERBA INDENIZATÓRIA PARA MÉDICOS

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LEI MUNICIPAL N. 786-2018 ALTERA LEI 700-2016 - VERBA INDENIZATÓRIA MAIS MÉDICO

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LEI MUNICIPAL N. 785-2018 ALTERA LEI 484-2009

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LEI MUNICIPAL N. 784-2018 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

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LEI MUNICIPAL N. 783-2018 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL

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LEI MUNICIPAL N. 782-2018 DOAÇÃO DE TERRENO PARA O ESTADO - COHAB

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LEI MUNICIPAL N. 781-2018 CRIA CONSELHO DO TURISMO,CULTURA E COMUNICAÇÃO

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LEI MUNICIPAL N. 780-2018 AUTORIZA CESSÃO DE USO DE TANQUE

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LEI MUNICIPAL N. 779-2018 ALTERA O ANEXO I DA LEI 550-2011 E ANEXO VIII DA LEI 551-2011 - AUMENTA SALÁRIO DE SERVIDOR

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LEI MUNICIPAL N. 778-2018 ALTERA A LEI DE ESTRUTURA - CRIA CARGOS EM COMISSÃO

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LEI MUNICIPAL N. 777-2018 ALTERA LEI DE ESTRUTURA - GF CHEFIA DE SETOR

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LEI MUNICIPAL N. 776-2018 CRIA VERBA INDENIZATÓRIA PARA MÉDICOS

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LEI MUNICIPAL N. 775-2018 CRIA VERBA INDENIZATÓRIA PARA SECRETÁRIOS

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LEI MUNICIPAL N. 774-2018 AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ANO DE 2018

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LEI MUNICIPAL N. 773-2018 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL

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LEI MUNICIPAL N. 772-2018 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL

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LEI MUNICIPAL N. 771-2018 ALTERA LEI 484-2009

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LEI MUNICIPAL N. 770-2018 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL EDUCAÇÃO

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LEI MUNICIPAL N. 769-2018 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL MEIO AMBIENTE

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LEI MUNICIPAL N. 768-2018 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ASSISTENCIA SOCIAL

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LEI MUNICIPAL N. 767-2018 DOAÇÃO DE NITROGÊNIO

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LEI MUNICIPAL N. 766-2018 RGA

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LEI Nº 765-2017 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SECRETARIA DE OBRAS

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LEI Nº 764-2017 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

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LEI Nº 763-2017 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

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LEI Nº 762-2017 - SIM

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LEI Nº 761-2017 - CRIAÇÃO DO CARGO DE SECRETÁRIO ADJUNTO NA SECRETARIA DE SAÚDE

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LEI Nº 760-2017 - CRIAÇÃO DO CARGO DE SECRETÁRIO ADJUNTO NA ASSISTÊNCIA SOCIAL

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LEI Nº 758-2017 - ALTERA ANEXO DA LEI 758-2017 (LDO)

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LEI Nº 757-2017 AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ANO DE 2018

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LEI Nº 756-2017 ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018

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LEI Nº 755-2017 - PPA

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LEI Nº 753-2017 - MINHA CASA MINHA VIDA

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LEI Nº 752-2017 - CONVENIO MINHA CASA MINHA VIDA

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LEI Nº 751-2017 CRIA CONSELHO DA CIDADE

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LEI Nº 750-2017 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL OBRAS

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LEI Nº 749-2017 ALTERA A LEI 655-2015

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LEI Nº 748-2017 (SECRETARIA DE ESPORTE)

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LEI Nº 747-2017 - CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA

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LEI Nº 746-2017 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EDUCAÇÃO FUNDEB

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LEI Nº 745-2017 - CREDITO ESPECIAL CARRO

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LEI Nº 744/2017

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LEI Nº 743/2017

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LEI Nº 740/2017.

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LEI Nº 741/2017

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LEI Nº 739/2017

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LEI Nº 738/2017.  

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LEI Nº 737/2017

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LEI Nº 736/2017

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LEI Nº 735/2017 (LDO - Exercício 2018)

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LEI Nº 732/2017

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LEI Nº 734/2017

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LEI Nº ­733/2017

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LEI Nº 731/2017

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LEI Nº 730/2017

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LEI Nº 729/2017

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LEI Nº 728/2017

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LEI Nº 727/2017

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LEI Nº 726/2017

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LEI Nº 725/2017

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LEI Nº 724/2017.

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LEI Nº 723/2017

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LEI Nº 721/2017

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LEI Nº 722/2017

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LEI Nº 720/2017

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LEI Nº 719/2017

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LEI Nº 718/2017

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LEI Nº 717/2017

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LEI Nº 716/2017

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LEI Nº 715/2017

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LEI Nº 714/2017

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LEI Nº 713/2017.

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LEI nº 712/2017

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LEI nº 711/2017

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LEI Nº 710/2017

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LEI Nº 709/2017

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LEI Nº 708/2016

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LEI Nº 707/2016 (LOA)

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LEI Nº 706/2016 (LDO)

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LEI Nº 691/2016, “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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LEI Nº 690/2016 “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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LEI Nº 689/2016 Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário e dá outras providências.

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LEI Nº 688/2015 “Dispõe sobre a regulamentação do inciso VI do art. 206 da Constituição Federal, do art. 14 da Lei Federal n. 9.394/96 e Lei Municipal 668/2015.

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LEI Nº 687 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS D´OESTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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LEI Nº 686/2015 “Dispõe sobre a Inclusão/Alteração de Projetos/Atividades na Lei Municipal nº. 666/2015, da Lei de Diretrizes Orçamentária do Município de Figueirópolis D´Oeste para o Exercício de 2016.”

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LEI Nº 685/2015 “Dispõe sobre a Inclusão / Alteração de Projeto/Atividade na Lei Municipal nº 607/2013 do Plano Plurianual do Município de Figueirópolis Doeste MT, para o quadriênio 2014/2017.”

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LEI Nº 683/2015, “Fixa valor de diárias aos membros do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”.

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LEI Nº 681/2015, Revoga a Lei Nº 641/2014 e dá outras providências

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Lei Municipal nº 682/2015 “Dispõe sobre a averbação de consignações facultativas em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, e dá outras providências”.

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LEI Nº 680/2015 - Autoriza contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências.

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LEI 678/2015 - Dispõe sobre a autorização para abertura de credito adicional especial na Secretaria Municipal de Assistência Social para o exercício de 2015

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LEI 677/2015 - Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo e dá outras providências

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LEI 676/2015 - Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo e dá outras providências

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LEI 675/2015 - “Cria o Conselho e o Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável do Município de Figueirópolis D’Oeste- estado de Mato Grosso, e dá outras providê

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LEI 673/2015 - “Dispõe sobre aterro/patrolamento dos bairros “Nossa Senhora Aparecida, Paraíso e Assentamento São Pedro” e da estrada denominada “Comunidade Scatolin e dá outras providências”.

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LEI 672/2015 - “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial na Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências”.

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LEI 671/2015 - “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras e dá outras providências”.

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LEI 670/2015 - “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento e dá outras providências”.

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LEI 669/2015 - "Autoriza contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências".

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LEI 668/2015 - “Dispõe sobre o Plano Municipal de Educação cujos objetivos, metas e estratégias deverão ser cumpridos em 10 (dez) anos e dá outras providências”.

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LEI 667/2015 - Dispõe sobre o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, e da nova redação ao art. 55 da Lei n. 655/2015, que cria o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e da outras providênc

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LEI 666/2015“Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município de FIGUEI-RÓPOLIS D´OESTE para o Exercício Financeiro de 2016 e dá outras providências.” LDO

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LEI 665/2015 - "Dispõe sobre o Fundo Municipal de Assistência Social, e da nova redação aos dispositivos da Lei n. 146/1996, que cria o Fundo Municipal de Assistência Social e da outras providências"

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LEI 664/2015 - "Promove revisão geral e da outras providências"

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LEI 663/2015 - "Dispõe sobre a criação de cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias, amparados pelo parágrafo único do artigo 2º Da Emenda Constitucional n. 51/06, de 14

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LEI 662/2015 - “Dispõe sobre a autorização para abertura de credito adicional suplementar na Câmara Municipal no exercício de 2015.”

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LEI 661/2015 - “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial na Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras providências”.

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LEI 660/2015 - “Dispõe sobre a autorização para abertura de credito adicional especial na Secretaria Municipal de Assistência Social para o exercício de 2015.”

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LEI 659/2015 - “Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras providências”.

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LEI 658/2015 - “Dispõe sobre a contrapartida do município na construção de casas no programa “Minha casa minha vida” do Governo Federal e dá outras providências”.

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LEI 657/2015 - “Altera a Lei Municipal nº 190/98 e dá outras providências.”

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LEI 656/2015 - “Autoriza contratação e cessão de estagiário e dá outras providências”.

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LEI 655/2015 - “Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, revoga a Lei de n. 073/1992 e dá outras providências”

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LEI 654/2015 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO E O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI 653/2015 - “Dispõe sobre Concessão de Diárias e Passagens a Servidores, Agentes Políticos da Administração Direta e Indireta, Conselheiros Municipais e Conselheiro Tutelar e dá outras providencias

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LEI 652/2015 - Altera o anexo I e VII da Lei n° 551/2011 e dá outras providências.

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LEI 651/2015 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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LEI 650/2014 - "Dispõe sobre a correção dos valores que trata o inciso I e II do Art. 23 da Lei Federal nº 8666/1993, pelo Indice do IGP-M, com fundamento no Art. 120, da Lei Federal nº 8666/1993 e de

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LEI 649/2014 - "Dispõe sobre a verba indenizatória pelo exercício da Atividade Parlamentar dos vereadores e estabelece outras providências"

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LEI 648/2014 - "Autoriza a celebração convênio e dá outras providências"

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LEI 647/2014 - "Altera o anexo I e VII da Lei n° 551/2011 e dá outras providências"

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LEI 646/2014 - “Estima a receita e fixa a despesa do município de Figueirópolis D´Oeste para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”.

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LEI 645/2014 - “Dispõe sobre a Inclusão/Alteração de Projetos/Atividades na Lei Municipal nº. 627/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentária do Município de Figueirópolis Doeste para o Exercício de 2015.

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LEI 644/2014 - “Dispõe sobre a Inclusão e Exclusão de Projetos/Atividades na Lei Municipal nº 607/2013 do Plano Plurianual do Município de Figueirópolis D´Oeste para o quadriênio 2014/2017.”

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LEI 643/2014 - "Autoriza contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências"

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LEI Nº 478/2009

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LEI 642/2014 - “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2014 e da outras providências.”

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LEI 641/2014 - “Institui a quilometragem, das estradas não pavimentadas do município de Figueirópolis D´Oeste-MT e da outras providências”

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LEI 640/2014 - “Dispõe sobre a autorização para abertura de credito adicional especial no Orçamento Anual do Exercício Financeiro de 2014 do Município de Figueirópolis D’Oeste – MT.”

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LEI 639/2014 - "Altera dispositivos da Lei nº 521/2011, que dispõe sobre a carreira dos profissionais da educação do Município de Figueirópolis D’Oeste e dá outras providências".

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LEI 627/2014 - “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração do Or-çamento do Município de FIGUEIRÓPOLIS D´OESTE para o Exercício Financeiro de 2015 e dá outras providências.”

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LEI 626/2014 - “Dispõe sobre a Inclusão e Exclusão de Projetos/Atividades na Lei Municipal nº 607/2013 do Plano Plurianual do Município de Figueiropolis D´Oeste para o quadriênio 2014/2017.”

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LEI 637/2014 - "Promove desafetação, autoriza a alienação de bens imóveis e móveis e dá outras providências".

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LEI 636/2014 - “Dispõe sobre a autorização para abertura de credito adicional especial no Orçamento Anual do Exercício Financeiro de 2014 do Município de Figueirópolis D’Oeste – MT.”

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LEI 635/2014 - “Dispõe sobre a autorização para abertura de credito adicional especial no Orçamento Anual do Exercício Financeiro de 2014 do Município de Figueirópolis D’Oeste – MT.”

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LEI 632/2014 - "Promove revisão geral e da outras providências".

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LEI 631/2014 - "Altera o anexo I e VII da Lei n° 551/2011 e dá outras providências".

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LEI 633/2014 - "Dispõe sobre a reformulação da lei 379/2007, De 27 de março de 2007, para criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social Do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da

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LEI 630/2014 - “Dispõe sobre a autorização para abertura de credito adicional especial na Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Comunicação para o exercício de 2014.”

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LEI 629/2014 - “Dispõe sobre autorização para transpor e remanejar recursos e dá outras providências”.

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LEI 628/2014 - "Autoriza contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências".

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LEI 625/2014 - "Institui locais para publicação dos atos legais e normativos da Prefeitura e Câmara Municipal de Figueirópolis D’Oeste – MT e dá outras providências".

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LEI 624/2014 - "Reconhece o diário oficial de contas (DOC) como veículo oficial de publicações dos atos municipais e dá outras providências".

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LEI 623/2014 - "Autoriza contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências"

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LEI 622/2014 - “Dispõe sobre a autorização para abertura de credito adicional suplementar na Câmara Municipal no exercício de 2014.”

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LEI 621/2014 - "Altera a Lei Municipal nº 542/2011, para aumentar a verba indenizatória, e dá outras providências".

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LEI 620/2014 - "Aprova celebração de termo de cessão de uso de bem imóvel e dá outras providências"

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LEI 619/2014 - "Concede reajuste salarial aos professores e profissionais da educação da rede municipal e dá outras providências".

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LEI 617/2013 - “Dispõe sobre a abertura de credito adicional especial no orçamento anual do exercício financeiro de 2013.”

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LEI 618/2013 - "Autoriza contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências".

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LEI 616/2013 - "Institui as “ruas de lazer” no Município de Figueirópolis D’Oeste-MT., e dá outras providências".

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LEI 615/2013 - "Dispõe sobre de recurso de remanejamento das Secretarias Municipais do Município de Figueirópolis D’Oeste-MT., e dá outras providências".

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LEI 614/2013 - “Dispõe sobre a autorização para abertura de credito adicional especial na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento para o exercício de 2013 e 2014.”

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LEI 613/2013 - “Altera a estrutura administrativa do Município e dá outras providências”

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LEI 612/2013 - "Dispõe sobre a reformulação da lei 379/2007, de 27 de março de 2007, para criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da

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LEI 611/2013 - "Dispõe da reformulação da lei 332/2005 que cria e organiza o Conselho Municipal de Educação de Figueirópolis D’Oeste e dá outras providências".

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LEI 610/2013 - "Autoriza contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências".

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LEI 608/2013 - “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2014”

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LEI 609/2013 - "Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde das receitas municipais decorrentes da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e

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LEI 607/2013 - "Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Figueirópolis D`Oeste, Estado de Mato Grosso, para o período de 2014 a 2017".

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LEI 606/2013 - "Autoriza a celebração convênio e dá outras providências".

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LEI 604/2013 - "Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Município e dá outras providências".

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LEI 603/2013

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LEI 602/2013 - "Autoriza contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências".

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LEI 601/2013 - "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, bem como efetuar transposição e remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação pa

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LEI 600/2013 - "Promove revisão geral e da outras providências"

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LEI 599/2013 - "Altera a Lei Municipal nº 379/2007 e dá outras providências"

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LEI 596/2013 - "Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar O Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de Ações de Apo

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LEI 598/2013 - "Altera a Lei Municipal nº 521/2011 e dá outras providências".

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LEI 597/2013 - "Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, criado pela Lei nº 11.977 de 07 de julho de 2009, regulamentado pelo Decre

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LEI 605/2013 - “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração do orçamento do município de Figueirópolis D`Oeste para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.”

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LEI 595/2013 - "Autoriza o Município de Figueirópolis D’Oeste a participar do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal, ra

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LEI 594/2013 - “Dispõe sobre autorização para abrir crédito adicional especial no orçamento vigente na Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento da outras providências.”

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LEI 592/2013 - “Dispõe sobre autorização para abrir crédito adicional especial no orçamento vigente na Secretaria de Infraestruturas e Obras da outras providências.”

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LEI 591/2013 - “Dispõe sobre a inclusão e alteração de projeto/atividade na Lei Municipal nº 577/2.012 – LDO– Lei de Diretrizes Orçamentaria para o exercício financeiro de 2013 do município de Figuei

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LEI 590/2013 - “Dispõe sobre a inclusão e alteração de projeto/atividade na Lei Municipal nº 482/2009 do plano plurianual do município de Figueiropolis D’Oeste para o quadriênio 2010/2013.”

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LEI 589/2013 - "Autoriza a recuperação de trechos de estradas, ponte e mata-burro em propriedades particulares e dá outras providências".

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LEI 588/2013 - "Autoriza o transporte cargas de terra e dá outras providências".

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LEI 587/2014 - "Autoriza o transporte de mudança e dá outras providências".

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LEI 586/2013 - "Cria programa de incentivo desenvolvimento rural do pequeno proprietário, da Meio Ambiente e Desenvolvimento e pecuária familiar e dá outras providências".

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LEI 585/2013 - "Autoriza contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências".

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LEI 584/2012 - "Fixa a despesa do município para o Exercício Financeiro de 2013".

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LEI 583/2012 - "Dispõe sobre a Inclusão de Projetos/Atividades na Lei Municipal nº 558/2012 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO do Município de Figueirópolis D Oeste para o exercício de 2013

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LEI 582/2012 - "Dispõe sobre a Inclusão de Projetos/Atividades na Lei Municipal nº 482/2009 do Plano Plurianual do Município de Figueirópolis D Oeste para o quadriênio 2010/2013".

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LEI 581/2012 - “Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar, bem como efetuar transposição e remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação pa

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LEI 580/2012 - “Dispõe sobre os subsídios do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários municipais e dos vereadores da câmara municipal de Figueirópolis D Oeste – MT., para a legislatura 2013 a 2016

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LEI 579/2012 - “Regulamentação de contratação de mão de obra nas construções de obras públicas pelas empresas privadas vencedoras nos processos de licitações, e dá outras providências”.

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LEI 578/2012 - Dispõe sobre contribuições financeiras do Município de Figueirópolis D Oeste-MT a Associação Abrigo Flor de Acácia e dá outras providências.

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LEI 577/2012 - "Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do orçamento do município de Figueirópolis D Oeste para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências".

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LEI 576/2012 - “Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar, bem como efetuar transposição e remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação pa

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LEI 575/2012 - “Dispõe sobre a implantação e organização do Conselho Escolar nas Escolas Públicas Municipais de Figueirópolis D Oeste.

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LEI 574/2012 - “Instalação de lixeiras seletivas nas comunidades rurais e nas ruas da cidade de Figueirópolis D´Oeste-MT, e dá outras providências”.

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LEI 573/2012 - “Criação, implantação e instalação de um parque industrial no município de Figueirópolis D´Oeste-MT, e dá outras providências”.

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LEI 572/2012 - “Torna obrigatório o recolhimento de pacientes na residência em estado grave, seja por cirurgia, fraturas ou doenças que impossibilita de estar se locomovendo até o posto de saúde para

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LEI 571/2012 - “Criação, implantação e instalação de um parque municipal para fins de laser, cultura e saúde, com pista de caminhada para população de Figueirópolis D´Oeste-MT, e dá outras providência

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LEI 570/2012 - “Criação de centro específico de profissionalização, com implantação de cursos de espanhol e inglês, e dá outras providências”.

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LEI 569/2012 - "Promove revisão geral e da outras providências".

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LEI 568/2012 - "Dispõe sobre o aumento da contribuição prestada pelo Município de Figueirópolis D´Oeste-MT ao Consórcio de Saúde do Oeste de Mato Grosso – CISOMT".

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LEI 567/2012 - “Dispõe sobre autorização para transferência de recursos financeiros ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Mato Grosso – CISOMT e abertura de crédito adicional especial ao or

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LEI 566/2012 - “Regulamentação e reestruturação da formação da agremiação principal de futebol do município de Figueirópolis D´Oeste-MT, e dá outras providências”.

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LEI 565/2012 - "Altera dispositivos da Lei nº 449/2009 que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS".

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LEI 564/2012 - "Dispõe a contribuição de rateio financeiro do Consórcio de Saúde do Oeste de Mato Grosso – CISOMT e dá outras providências”.

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LEI 563/2012 - "Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições bancárias instalarem divisórias ou estruturas similares nos locais de atendimento público no município de Figueirópolis D´Oeste-MT, e dá

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LEI 562/2012 - "Cria ajuda de custo e dá outras providências".

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LEI 561/2012 - "Autoriza a celebração convênio e dá outras providências".

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LEI 560/2012 - "Altera o Anexo I da Lei 473/2009 dá outras providências".

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LEI 559/2012 - “Dispõe sobre autorização para abrir crédito adicional especial no orçamento vigente na Secretaria de Assistência Social da outras providências.”

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LEI 557/2012 - "Fixa valor de diárias aos membros do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências".

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LEI 558/2012 - “Dispõe sobre a alteração do PPA, da LDO e da LOA, autoriza o repasse de recurso a instituição que especifica e dá outras providências.”

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Lei Nº 551

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lei 551/2011

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Lei 550

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LEI Nº 270/02 DE 01 DE ABRIL DE 2002

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LEI Nº 270/02 DE 01 DE ABRIL DE 2002

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LEI Nº 269/02 DE 01 DE ABRIL DE 2002

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LEI Nº 269/02 DE 01 DE ABRIL DE 2002

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LEI Nº 268/02 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2002

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LEI Nº 267/02 DE 14 DE JANEIRO DE 2002

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LEI Nº 265/01 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001

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LEI Nº 265/01 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001

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LEI Nº 265/01 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001

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LEI Nº 265/01 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001

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LEI Nº 266/01 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001

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LEI Nº 264/01 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2001

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LEI Nº 261/01 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2001

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LEI Nº 262/01 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2001

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LEI Nº 260/01 DE 19 DE OUTUBRO DE 2001

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LEI Nº 259/01 DE 15 DE OUTUBRO DE 2001

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LEI Nº 258/01 DE 27 DE SETEMBRO DE 2001

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LEI Nº 254/01 DE 16 DE AGOSTO DE 2001

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LEI Nº 252/01 DE 09 DE JULHO DE 2001

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LEI Nº 250/01 DE 02 DE MAIO DE 2001

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LEI Nº 251/01 DE 09 DE ABRIL DE 2001

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LEI Nº 249/01 DE 27 DE MARÇO DE 2001

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LEI Nº 248/01 DE 27 DE MARÇO DE 2001

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LEI Nº 248/01 DE 27 DE MARÇO DE 2001

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LEI Nº 247/01 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2001

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LEI Nº 247/01 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2001

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LEI Nº 246/00 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2000

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LEI Nº 246/00 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2000

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LEI Nº 245/00 DE 30 DE SETEMBRO DE 2000

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LEI Nº 245/00 DE 30 DE SETEMBRO DE 2000

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LEI Nº 244/00 DE 26 DE SETEMBRO DE 2000

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LEI Nº 243/00 DE 29 DE AGOSTO DE 2000

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LEI Nº 242/00 DE 29 DE AGOSTO DE 2000

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LEI Nº 241/00 DE 29 DE AGOSTO DE 2000

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LEI Nº 240/00 DE 27 DE JUNHO DE 2000

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LEI Nº 239/00 DE 23 DE JUNHO DE 2000

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LEI Nº 237/00 DE 11 DE ABRIL DE 2000

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LEI Nº 238/00 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2000

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LEI Nº 236/00 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2000

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LEI Nº 235/00 DE 13 DE JANEIRO DE 2000

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LEI Nº 234/00 DE 13 DE JANEIRO DE 2000

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LEI Nº 233/00 DE 13 DE JANEIRO DE 2000

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LEI Nº 226/00 DE 06 DE JANEIRO DE 2000

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LEI Nº 232/99 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999

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LEI Nº 231/99 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999

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LEI Nº 230/99 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1999

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LEI Nº 224/99 DE 21 DE SETEMBRO DE 1999

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LEI Nº 223/99 DE 08 DE SETEMBRO DE 1999

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LEI Nº 222/99 DE 08 DE SETEMBRO DE 1999

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LEI Nº 221/99 DE 08 DE SETEMBRO DE 1999

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LEI Nº 229/99 DE 04 DE NOVEMBRO DE 1999

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LEI Nº 228/99 DE 04 DE NOVEMBRO DE 1999

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LEI Nº 227/99 DE 04 DE NOVEMBRO DE 1999

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LEI Nº 225/99 DE 04 DE NOVEMBRO DE 1999

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LEI Nº 220/99 DE 03 DE AGOSTO DE 1999

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LEI Nº 219/99 DE 08 DE JUNHO DE 1999

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LEI Nº 218/99 DE 17 DE MAIO DE 1999

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LEI Nº 216/99 DE 17 DE MAIO DE 1999

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LEI Nº 217/99 DE 04 DE MAIO DE 1999

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LEI Nº 215/99 DE 04 DE FEVEREIRO DE 1999

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LEI Nº 214/99 DE 04 DE FEVEREIRO DE 1999

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LEI Nº 213/99 DE 04 DE FEVEREIRO DE 1999

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LEI Nº 212/98 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998

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LEI Nº 211/98 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1998

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LEI Nº 210/98 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1998

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LEI Nº 208/98 DE 04 DE NOVEMBRO DE 1998

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LEI Nº 207/98 DE 27 DE OUTUBRO DE 1998

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LEI Nº 203/98 DE 09 DE OUTUBRO DE 1998

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LEI Nº 202/98 DE 06 DE OUTUBRO DE 1998

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LEI Nº 201/98 DE 06 DE OUTUBRO ED 1998

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LEI Nº 199/98 DE 06 DE OUTUBRO DE 1998

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LEI Nº 200/98 DE 29 DE SETEMBRO DE 1998

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LEI Nº 209/98 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1998

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LEI Nº 198/98 DE 09 DE SETEMBRO DE 1998

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LEI Nº 197/98 DE 09 DE SETEMBRO DE 1998

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LEI Nº 196/98 DE 09 DE SETEMBRO DE 1998

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LEI Nº 194/98 DE 08 DE SETEMBRO DE 1998

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LEI Nº 206/98 DE 04 DE NOVEMBRO DE 1998

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LEI Nº 205/98 DE 04 DE NOVEMBRO DE 1998

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LEI Nº 204/98 DE 04 DE NOVEMBRO DE 1998

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LEI Nº 195/98 DE 01 DE SETEMBRO DE 1998

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LEI Nº 193/98 DE 11 DE AGOSTO DE 1998

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LEI Nº 192/98 DE 04 DE AGOSTO DE 1998

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LEI Nº 191/98 DE 04 DE AGOSTO DE 1998

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LEI Nº 187/98 DE 01 DE JULHO DE 1998

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LEI Nº 190/98 DE 30 DE JUNHO DE 1998

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LEI Nº 189/98 DE 30 DE JUNHO DE 1998

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LEI Nº 188/98 DE 10 DE JUNHO DE 1998

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LEI Nº 186/98 DE 26 DE MAIO DE 1998

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LEI Nº 185/98 DE 26 DE MAIO DE 1998

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LEI Nº 183/98 DE 25 DE FEVEREIRO DE 1998

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LEI Nº 184/98 DE 20 DE FEVEREIRO DE 1998

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LEI Nº 182/97 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997

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LEI Nº 181/97 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997

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LEI Nº 180/97 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997

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LEI Nº 179/97 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1997

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LEI Nº 178/97 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1997

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LEI Nº 177/97 DE 28 OUTUBROS DE 1997

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LEI Nº 176/97 DE 28 DE OUTUBRO DE 1997

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LEI Nº 175/97 DE 30 DE SETEMBRO DE 1997

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LEI Nº 174/97 DE 30 DE SETEMBRO DE 1997

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LEI Nº 172/97 DE 01 DE SETEMBRO DE 1997

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LEI Nº 171/97 DE 26 DE AGOSTO DE 1997

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LEI Nº 169/97 DE 24 DE JULHO DE 1997

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LEI Nº 168/97 DE 18 DE JUNHO DE 1997

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LEI Nº 167/97 DE 18 DE JUNHO DE 1997

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LEI Nº 166/97 DE 18 DE JUNHO DE 1997

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LEI Nº 165/97 DE 26 DE MAIO DE 1997

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LEI Nº 164/97 DE 26 DE MAIO DE 1997

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LEI Nº 163/97 DE 25 DE ABRIL DE 1997

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LEI Nº 162/97 DE 25 DE ABRIL DE 1997

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LEI Nº 161/97 DE 08 DE ABRIL DE 1997

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LEI Nº 160/97 DE 14 DE MARÇO DE 1997

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LEI Nº 159/97 DE 14 DE MARÇO DE 1997

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LEI Nº 158/97 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1997

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LEI Nº 156/97 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1997

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LEI Nº 155/97 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1997

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LEI Nº 154/97 DE 03 DE FEVEREIRO DE 1997

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LEI Nº 153/97 DE 03 DE FEVEREIRO DE 1997

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LEI Nº 152/97 DE 28 DE JANEIRO DE 1997

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LEI Nº 150/96 DE 28 DE OUTUBRO DE 1996

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LEI Nº 149/96 DE 05 DE AGOSTO DE 1996

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LEI Nº 148/96 DE 06 DE MAIO DE 1996

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Lei 146

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LEI Nº 147/96 DE 29 DE ABRIL DE 1996

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LEI Nº 146/96 DE 29 DE ABRIL DE 1996

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LEI Nº 145/96 DE 29 DE ABRIL DE 1996

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LEI Nº 144/96 DE 29 DE ABRIL DE 1996

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LEI Nº 143/95 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1995

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LEI Nº 142/95 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1995

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LEI Nº 141/95 DE 02 DE OUTUBRO DE 1995

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LEI Nº 140/95 DE 25 DE SETEMBRO DE 1995

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LEI Nº 140/95 DE 04 DE SETEMBRO DE 1995

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LEI Nº 139/95 DE 31 DE AGOSTO DE 1995

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LEI Nº 138/95 DE 31 DE AGOSTO DE 1995

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LEI Nº 136/95 DE 26 DE JUNHO DE 1995

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LEI Nº 135/95 DE 26 DE JUNHO DE 1995

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LEI Nº 134/95 DE 26 DE JUNHO DE 1995

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LEI Nº 133/95 DE 05 DE JUNHO DE 1995

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LEI Nº 137/95 DE 04 DE JULHO DE 1995

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LEI Nº 132/95 DE 03 DE ABRIL DE 1995

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LEI Nº 131/95 DE 27 DE MARÇO DE 1995

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LEI Nº 129/95 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1995

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LEI Nº 128/95 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1995

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LEI Nº 127/94 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1994

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LEI Nº 126/94 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1994

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LEI Nº 125/94 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1994

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LEI Nº 124/94 DE 28 NOVEMBRO DE 1994

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LEI Nº 123/94 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1994

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LEI Nº 122/94 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1994

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LEI Nº 121/94 DE 07 DE NOVEMBRO DE 1994

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LEI Nº 120/94 DE 07 DE NOVEMBRO DE 1994

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LEI Nº 119/94 DE 07 DE NOVEMBRO DE 1994

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LEI Nº 118/94 DE 31 DE OUTUBRO DE 1994

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LEI Nº 117/94 DE 07 DE OUTUBRO DE 1994

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LEI DE Nº 116/94 DE 26 DE SETEMBRO DE 1994

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LEI DE Nº 115/94 DE 26 DE SETEMBRO DE 1994

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LEI DE Nº 114/94 DE 27 DE JUNHO DE 1994

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LEI Nº 113/94 DE 31 DE MAIO DE 1994

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LEI Nº 112/94 DE 23 DE MAIO DE 1994

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LEI Nº 111/94 DE 25 DE ABRIL DE 1994

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LEI Nº 110/94 DE 14 DE JANEIRO DE 1994

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LEI Nº 109/94 DE 14 DE JANEIRO DE 1994

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LEI Nº 108/93 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993

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LEI Nº 107/93 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993

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LEI Nº 106/93 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993

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LEI Nº 105/93 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1993

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LEI Nº 104/93 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1993

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LEI Nº 103/1993 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1993

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LEI Nº 102/1993 DE 18 DE OUTUBRO DE 1993

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LEI Nº 101/93 DE 06 DE SETEMBRO DE 1993

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LEI Nº 100/93 DE 23 DE AGOSTO DE 1993

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LEI DE Nº 099/93 DE 16 DE AGOSTO DE 1993

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LEI Nº 098/93 DE 02 DE AGOSTO DE 1993

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LEI Nº 097/93 DE 02 DE AGOSTO DE 1993

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LEI Nº 095/93 DE 28 DE JUNHO DE 1993

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LEI Nº 094/93 DE 28 DE JUNHO DE 1993

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LEI Nº 093/93 DE 28 DE JUNHO DE 1993

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LEI Nº 092/93 DE 28 DE JUNHO DE 1993

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LEI Nº 091/93 DE 21 DE JUNHO DE 1993

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LEI Nº 096/93 DE 14 DE JULHO DE 1993

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LEI Nº 090 DE 31 DE MAIO DE 1993

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LEI Nº 089 DE 08 DE FEVEREIRO DE 1993

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LEI Nº 088 DE 08 DE FEVEREIRO DE 1993

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LEI Nº 087 DE 08 DE FEVEREIRO DE 1993 –

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LEI Nº 086 DE 08 DE FEVEREIRO DE 1993

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LEI Nº 085 DE 08 DE FEVEREIRO DE 1993

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LEI Nº 084 DE 08 DE FEVEREIRO DE 1993

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LEI Nº 083 DE 07 DEZEMBRO DE 1992

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LEI Nº 082 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1992

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LEI Nº 081 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1992

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LEI Nº 078 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1992

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LEI Nº 080 DE 09 DE NOVEMBRO DE 1992

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LEI Nº 079 DE 03 DE NOVEMBRO DE 1992

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LEI Nº 077 DE 25 DE MAIO DE 1992

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LEI Nº 076 DE 30 DE MARÇO DE 1992

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LEI Nº 075 DE 13 DE MARÇO DE 1992

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LEI Nº 074 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1992

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LEI Nº 073 DE 10 DE FEVEREIRO DE 1992

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LEI Nº 072 DE 16 DE JANEIRO DE 1992

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LEI Nº 071 DE 16 DE JANEIRO DE 1992

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LEI Nº 070 DE 29 DE OUTUBRO DE 1991

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LEI Nº 069 DE 24 DE OUTUBRO DE 1991

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LEI Nº 068 DE 30 DE SETEMBRO DE 1991

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LEI Nº 067 DE 06 DE AGOSTO DE 1991

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LEI Nº 066 DE 06 DE AGOSTO DE 1991

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LEI Nº 065 DE 06 DE AGOSTO DE 1991

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LEI Nº 064 DE 24 DE JUNHO DE 1991

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LEI Nº 063 DE 24 DE JUNHO DE 1991

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LEI Nº 062 DE 03 DE JUNHO DE 1991

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LEI Nº 061 DE 15 DE MAIO DE 1991

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LEI Nº 060 DE 25 DE ABRIL DE 1991

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LEI Nº 059 DE 25 DE ABRIL DE 1991

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LEI Nº 058 DE 11 DE ABRIL DE 1991

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LEI Nº 057 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990

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LEI Nº 056 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1990

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LEI Nº 051 DE 05 DE OUTUBRO DE 1990

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LEI Nº 054 DE 05 DE OUTUBRO DE 1990

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LEI Nº 053 DE 28 DE SETEMBRO DE 1990

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LEI Nº 052 DE 27 DE SETEMBRO DE 1990

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LEI Nº 055 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1990

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LEI Nº 050 DE 13 DE SETEMBRO DE 1990

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LEI Nº 049 DE 13 DE SETEMBRO DE 1990

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LEI Nº 048 DE 30 DE AGOSTO DE 1990

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LEI Nº 047 DE 30 DE AGOSTO DE 1990

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LEI Nº 046 DE 30 DE AGOSTO DE 1990

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LEI Nº 045 DE 23 DE AGOSTO DE 1990

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LEI Nº 044 DE 01 DE AGOSTO DE 1990

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LEI Nº 043 DE 01 DE AGOSTO DE 1990

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LEI Nº 041 DE 28 DE JUNHO DE 1990

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LEI Nº 042 DE 05 DE JULHO DE 1990

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LEI Nº 040 DE 24 DE MAIO DE 1990

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LEI Nº 039 DE 24 DE MAIO DE 1990

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LEI Nº 038 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989

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LEI Nº 037 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1989

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LEI Nº 036 DE 13 DE OUTUBRO DE 1989

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LEI Nº 035 DE 13 DE OUTUBRO DE 1989

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LEI Nº 034 DE 13 DE OUTUBRO DE 1989

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LEI Nº 032 DE 13 DE OUTUBRO DE 1989

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LEI Nº 033 DE 21 DE SETEMBRO DE 1989

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LEI Nº 031 DE 21 DE SETEMBRO DE 1989

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LEI Nº 030 DE 08 DE SETEMBRO DE 1989

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LEI Nº 029 DE 10 DE AGOSTO DE 1989

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LEI Nº 028 DE 10 DE AGOSTO DE 1989

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LEI Nº 026 DE 22 DE JUNHO DE 1989

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LEI Nº 024 DE 22 DE JUNHO DE 1989

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LEI Nº 023 DE 22 DE JUNHO DE 1989

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LEI Nº 027 DE 22 DE JUNHO DE 1989

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LEI Nº 022 DE 27 DE ABRIL DE 1989

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LEI Nº 021 DE 13 DE ABRIL DE 1989

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LEI Nº 019 DE 06 DE ABRIL DE 1989

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LEI Nº 018 DE 06 DE ABRIL DE 1989

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LEI Nº 017 DE 09 DE MARÇO DE 1989

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LEI Nº 016 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1989

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LEI Nº 015 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1989

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LEI Nº 014 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1989

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LEI Nº 013 DE 23 DE FEVEREIRO DE 1989

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LEI Nº 012 DE 23 DE FEVEREIRO DE 1989

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LEI Nº 011 DE 23 DE FEVEREIRO DE 1989

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LEI Nº 010 DE 23 DE FEVEREIRO DE 1989

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LEI Nº 009 DE 10 DE FEVEREIRO DE 1989

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LEI Nº 008 DE 10 DE FEVEREIRO DE 1989

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LEI Nº 007 DE 03 DE FEVEREIRO DE 1989

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LEI Nº 006 DE 03 DE FEVEREIRO DE 1989

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LEI Nº 005 DE 03 DE FEVEREIRO DE 1989

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LEI Nº 004 DE 31 DE JANEIRO DE 1989

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LEI Nº 003 DE 24 DE JANEIRO DE 1989

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LEI Nº 001 DE 05 DE JANEIRO DE 1989

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