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Nota de Orientação Técnica sobre vedações eleitorais e regras de final de mandato 01/2024 Dispõe sobre orientações quanto vedações aos agentes públicos em ano eleitoral e regras em final de mandato e demais providências 23/02/2024 Por: Adilson P. Santos - Há 6 meses	23/02/2024	ABRIR
Cessão de uso do imóvel da Prefeitura para a Câmara Municipal Termo de cessão de uso celebrado entre a Prefeitura Municipal de Figueirópolis DOeste e a Câmara Municipal para a utilização de imóvel destinado às instalações da Câmara. 11/07/2022 Por: Diego - Há 14 meses	11/07/2022	ABRIR

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