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LEI COMPLEMENTAR Nº 01/1990

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05 Julho 1990 |
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LEI Nº 041 DE 28 DE JUNHO DE 1990

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28 Junho 1990 | Baixar
LEI Nº 042 DE 05 DE JULHO DE 1990

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05 Junho 1990 | Baixar
LEI Nº 039 DE 24 DE MAIO DE 1990

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24 Maio 1990 | Baixar
LEI Nº 040 DE 24 DE MAIO DE 1990

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24 Maio 1990 | Baixar
LEI ORGANICA

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25 Abril 1990 | Baixar
LEI Nº 038 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989

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20 Dezembro 1989 | Baixar
LEI Nº 037 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1989

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13 Dezembro 1989 | Baixar
LEI Nº 032 DE 13 DE OUTUBRO DE 1989

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13 Outubro 1989 | Baixar
LEI Nº 034 DE 13 DE OUTUBRO DE 1989

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13 Outubro 1989 | Baixar
LEI Nº 035 DE 13 DE OUTUBRO DE 1989

LEI Nº 035 DE 13 DE OUTUBRO DE 1989
13 Outubro 1989 | Baixar
LEI Nº 036 DE 13 DE OUTUBRO DE 1989

LEI Nº 036 DE 13 DE OUTUBRO DE 1989
13 Outubro 1989 | Baixar
LEI Nº 031 DE 21 DE SETEMBRO DE 1989

LEI Nº 031 DE 21 DE SETEMBRO DE 1989
21 Setembro 1989 | Baixar
LEI Nº 033 DE 21 DE SETEMBRO DE 1989

LEI Nº 033 DE 21 DE SETEMBRO DE 1989
21 Setembro 1989 | Baixar
LEI Nº 030 DE 08 DE SETEMBRO DE 1989

LEI Nº 030 DE 08 DE SETEMBRO DE 1989
08 Setembro 1989 | Baixar
LEI Nº 028 DE 10 DE AGOSTO DE 1989

LEI Nº 028 DE 10 DE AGOSTO DE 1989
10 Agosto 1989 | Baixar
LEI Nº 029 DE 10 DE AGOSTO DE 1989

LEI Nº 029 DE 10 DE AGOSTO DE 1989
10 Agosto 1989 | Baixar
LEI Nº 027 DE 22 DE JUNHO DE 1989

LEI Nº 027 DE 22 DE JUNHO DE 1989
22 Junho 1989 | Baixar