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LEI Nº 117/94 DE 07 DE OUTUBRO DE 1994
07 Outubro 1994

LEI DE Nº 115/94 DE 26 DE SETEMBRO DE 1994
26 Setembro 1994

LEI DE Nº 116/94 DE 26 DE SETEMBRO DE 1994
26 Setembro 1994

LEI DE Nº 114/94 DE 27 DE JUNHO DE 1994
27 Junho 1994

LEI Nº 113/94 DE 31 DE MAIO DE 1994
31 Maio 1994

LEI Nº 112/94 DE 23 DE MAIO DE 1994
23 Maio 1994

LEI Nº 111/94 DE 25 DE ABRIL DE 1994
25 Abril 1994

LEI Nº 109/94 DE 14 DE JANEIRO DE 1994
14 Janeiro 1994

LEI Nº 110/94 DE 14 DE JANEIRO DE 1994
14 Janeiro 1994

LEI Nº 107/93 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993
27 Dezembro 1993

LEI Nº 108/93 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993
27 Dezembro 1993

LEI Nº 106/93 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993
20 Dezembro 1993

LEI Nº 105/93 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1993
29 Novembro 1993

LEI Nº 103/1993 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1993
08 Novembro 1993

LEI Nº 104/93 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1993
08 Novembro 1993

LEI COMPLEMENTAR Nº 02/1993
03 Novembro 1993

LEI Nº 102/1993 DE 18 DE OUTUBRO DE 1993
18 Outubro 1993

LEI Nº 101/93 DE 06 DE SETEMBRO DE 1993
06 Setembro 1993