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LEI Nº 265/01 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001
31 Dezembro 2001

LEI Nº 265/01 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001
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LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2001
31 Dezembro 2001

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LEI Nº 270/02 DE 01 DE ABRIL DE 2002
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05 Dezembro 2006

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22 Abril 2008

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01 Junho 2008

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01 Junho 2008

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01 Setembro 2008

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01 Setembro 2008

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01 Novembro 2008

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07 Novembro 2008