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Legislação

Decreto 75 - Declara Ponto Facultativo

 Decretos

DECLARA PONTO FACULTATIVO NOS ORGÃOS MUNICIPAIS

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05 Set 2023

DECRETO 58/2023 DE 211 DE JULHO DE 2023 - DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NOS DIAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Decretos

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21 Jul 2023

DECRETO Nº 45/2023, EM 25 DE MAIO DE 2023

 Decretos

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26 Mai 2023

Decreto n°33 DE 10 DE ABRIL DE 2023 - HORARIO NORMAL

 Decretos

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10 Abr 2023

DECRETO Nº 05-2023 DE 10 DE JANEIRO DE 2023

 Decretos

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11 Jan 2023

DECRETO Nº 04-2023 DE 10 DE JANEIRO DE 2023

 Decretos

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11 Jan 2023

LEI MUNICIPAL N. 949-2022 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ADMINISTRAÇÃO

 Lei Municipal

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18 Out 2022

DECRETO Nº 72 DE 10 DE AGOSTO DE 2022

 Decretos

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10 Ago 2022

DECRETO 60- de 04 DE JULHO 2022

 Decretos

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07 Jul 2022

DECRETO 59- de 28 de JUNDO 2022

 Decretos

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28 Jun 2022

DECRETO 58- de 27 DE JUNHO 2022

 Decretos

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27 Jun 2022

Decreto 54 de 07 de julho de 2022 - ponto facultativo

 Decretos

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09 Jun 2022

LEI MUNICIPAL N. 934-2022- ALTERA O ANEXO III DA LEI 550-2011 SUPERVISÃO DE OUVIDOR

 Lei Municipal

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07 Jun 2022

LEI MUNICIPAL N. 933-2022 CRIA OUVIDORIA

 Lei Municipal

Cria Ouvidoria do município e revoga expressamente a lei 604/2013.

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07 Jun 2022

DECRETO N° 29/2022 - 01 de Abril de 2022

 Decretos

Decreta Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais na data de 22 de Abril de 2022 em razão do Feriado de Tiradentes.

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18 Abr 2022

DECRETO N° 35/2022

 Decretos

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13 Abr 2022

Decreto 27 de 15 de Março de 2022

 Decretos

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15 Mar 2022

decreto 22 de 03 de Março de 2022 - Hora maquina

 Decretos

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07 Mar 2022