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LEI Nº 158/97 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1997
28 Fevereiro 1997

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24 Fevereiro 1997

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24 Fevereiro 1997

LEI Nº 153/97 DE 03 DE FEVEREIRO DE 1997
03 Fevereiro 1997

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03 Fevereiro 1997

LEI Nº 152/97 DE 28 DE JANEIRO DE 1997
28 Janeiro 1997

LEI Nº 150/96 DE 28 DE OUTUBRO DE 1996
28 Outubro 1996

LEI Nº 149/96 DE 05 DE AGOSTO DE 1996
05 Agosto 1996

LEI Nº 148/96 DE 06 DE MAIO DE 1996
06 Maio 1996

Lei 146
29 Abril 1996

LEI Nº 144/96 DE 29 DE ABRIL DE 1996
29 Abril 1996

LEI Nº 145/96 DE 29 DE ABRIL DE 1996
29 Abril 1996

LEI Nº 146/96 DE 29 DE ABRIL DE 1996
29 Abril 1996

LEI Nº 147/96 DE 29 DE ABRIL DE 1996
29 Abril 1996

LEI Nº 143/95 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1995
27 Novembro 1995

LEI Nº 142/95 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1995
06 Novembro 1995

LEI Nº 141/95 DE 02 DE OUTUBRO DE 1995
02 Outubro 1995

LEI Nº 140/95 DE 25 DE SETEMBRO DE 1995
25 Setembro 1995