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TCE-MT > Acordos que não envolvam transferência de recursos.
- Dados atualizados em: 19/06/2025
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Acordos que não envolvam transferência de recursos.
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Termo de Cooperação Técnica 01/2023
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Termo de Cooperação Técnica 001/2018
Termo de Cooperação Técnica 001/2018
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Cessão de Uso de Imóvel para o INDEA em Figueirópolis DOeste
O município de Figueirópolis DOeste cedeu um imóvel ao INDEA para abrigar sua Unidade Local de Execução, com obrigações de uso e conservação definidas no termo de cessão.
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Termo de Ajustamento de Conduta 01/2022
O município de Figueirópolis DOeste e o Ministério Público firmam aditamento ao TAC, estabelecendo novas diretrizes para o transporte universitário e a contraprestação de serviços.
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Cessão de uso do imóvel da Prefeitura para a Câmara Municipal
Termo de cessão de uso celebrado entre a Prefeitura Municipal de Figueirópolis DOeste e a Câmara Municipal para a utilização de imóvel destinado às instalações da Câmara.
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