Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Figueirópolis D’Oeste-MT e dá outras providências.     O Excelentíssimo Senhor, EDUARDO FLAUSINO VILELA, Prefeito Municipal de Figueirópolis D’Oeste, MT, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Figueirópolis D’Oeste aprovou e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Município de Figueirópolis D’Oeste-MT, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil,...

O município de Figueirópolis D’Oeste, ente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do complexo nascentes do pantanal, ratifica as alterações no contrato consórcio e dá outras providências.     O Excelentíssimo Senhor, EDUARDO  FLAUSINO VILELA, Prefeito Municipal de Figueirópolis D’Oeste, MT, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Figueirópolis D’Oeste aprovou e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º. O Município de Figueirópolis D’Oeste/MT, ente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal, RATIFICA as alterações...

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira, 15 de março, decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706, com repercussão geral reconhecida, os ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar...

O Sistema Único da Saúde (SUS) deverá ofertar atendimento especializado para mulheres vítimas de violência doméstica e sexual. A Lei 13.427/2017 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 31 de março, e está entre as quatro matérias aprovadas no início de março em homenagem à Semana da Mulher. A lei garante também acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras, caso sejam necessárias. Veja aqui a publicação do DOU.  Fonte - CNM

  Dispõe sobre denominação de bairros, logradouros públicos e dá outras providencias.      O Excelentíssimo Senhor, EDUARDO  FLAUSINO VILELA, Prefeito Municipal de Figueirópolis D’Oeste, MT, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Figueirópolis D’Oeste aprovou e eu sanciono a seguinte lei.   Art. 1º Fica denominada de Rua Paulo Aparecido Zago a rua sem denominação no Bairro Centro, que margeia a MT 248, tendo início na Rua Espirito Santo e segue por 617 metros até o Trevo com a Avenida São Paulo. Art. 2º Fica denominado de bairro Cidade Alta...

Registro de preços para futura e eventual aquisição de pneus novos. Empresa: D.P. DE SOUZA COMÉRCIO DE PNEUS E BORRACHAS - EPP CNPJ: 21.711.134/0001-90  ATA DE REGISTO DE PREÇOS Nº005/2017

Dirigentes da Associação Mato-grossense dos Municípios, do Ministério Público Estadual e do Tribunal de Contas de Mato Grosso se reuniram nesta quinta-feira (30) para debater a formatação do consórcio idealizado para viabilizar a aquisição de medicamentos para os municípios. O objetivo é garantir lisura, eficiência e transparência na compra dos produtos pelo poder público, evitando desvios e desperdício. A reunião contou com a participação dos presidentes da AMM, Neurilan Fraga, do Tribunal de Contas, Antonio Joaquim, do procurador-geral de Justiça, Mauro Curvo, além de equipe técnica da Associação e do...

É quase impossível ficar livre do impacto da internet. Fonte inesgotável de notícias, vídeos e imagens, a web também pode ser uma aliada na hora do estudo. Videoaulas ajudam na revisão para provas, aprender um novo conceito ou saciar a curiosidade de forma prática. Outra vantagem: podem ser acessadas de qualquer lugar e ser vistas quantas vezes for necessário. A Secretaria da Educação de São Paulo separou alguns dos melhores canais: Biologia Total com Prof. Jubilut – Destinado a alunos vestibulandos ou que planejam prestar o ENEM, universitários e amantes da biologia...

A PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS D’OESTE - MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Santa Catarina, nº 146, Centro, Figueirópolis D’Oeste - MT inscrito no CNPJ n° 01.367.762/0001-93, neste ato representado pela Presidente da Comissão de Licitação, torna público para todos os interessados que está aberto o prazo para o CREDENCIAMENTO para a prestação de serviços médico hospitalar. O Credenciamento ocorrerá no período de 30/03/2017 a 27/04/2017, para viger a partir de sua ratificação. Os interessados poderão obter informações detalhadas no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, das 07h00min às 11h00min e...

Começou nesta terça-feira a oficina para controladores internos do programa Aprimora, do Tribunal de Contas de Mato Grosso. São duas turmas com mais de 70 controladores internos de diversos municípios do Estado. O tema debatido, até amanhã, será Gestão de Frotas, considerado um dos mais problemáticos no setor público. A gestão de frotas é o registro de todos os automóveis de uma instituição que controla suas atividades logísticas, seus usuários e quais funções estão destinadas a atender. Essa gestão pode ser de veículos alugados ou comprados, utilizados por agências governamentais. A...

As legislações municipais foram aprovadas tendo como base a resolução de consulta ao TCE-MT O Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou improcedente 14 ações diretas de inconstitucionalidade arguidas pela Procuradoria Geral de Justiça contra leis municipais que atualizaram os valores de modalidades licitatórias previstas na Lei 8.666/93.   As leis municipais foram aprovadas tendo como base a resolução de consulta 17/2014 respondida pelo Tribunal de Contas em questionamento feito pela Prefeitura de Campos de Júlio, quanto à possibilidade de a Câmara Municipal aprovar lei atualizando valores que estavam congelados desde 1998.   No julgamento...

AQUISIÇÃO FUTURA E EVENTUAL DE MATERIAIS DIVERSOS E DE CONSTRUÇÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS,

? “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.   EDUARDO FLAUSINO VILELA, Prefeito Municipal de Figueirópolis D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras no valor de R$ 18.516,54 (Dezoito Mil Quinhentos e Dezesseis Reais e Cinquenta e Quatro Centavos) no orçamento vigente conforme...

Dispõe sobre alteração do Anexo I (Tabela de Vencimentos Básicos de Carreiras), Anexo II (Tabela de Cargos em Comissão) e Anexo V (Demonstrativo Lotacionograma) da Lei Complementar nº 021/ 2014, e dá outras providências.           O Excelentíssimo Senhor, EDUARDO  FLAUSINO VILELA, Prefeito Municipal de Figueirópolis D’Oeste, MT, no uso de suas atribuições legais.  Faz saber que a Câmara Municipal de Figueirópolis D’Oeste aprovou e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º - Fica alterado o Anexo I (Tabela de Vencimentos Básicos de Carreiras) ), Anexo II (Tabela de Cargos em Comissão) e...

  Dispõe sobre a verba indenizatória pelo exercício da Atividade Parlamentar dos vereadores e estabelece outras providências.         O Excelentíssimo Senhor, EDUARDO  FLAUSINO VILELA, Prefeito Municipal de Figueirópolis D’Oeste, MT, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Figueirópolis D’Oeste aprovou e eu sanciono a seguinte lei.   Art. 1º - Fica instituída na Câmara Municipal de Figueirópolis D’Oeste, Estado de Mato Grosso, a verba indenizatória mensal, destinada a ressarcir despesas exclusivamente vinculadas ao exercício das atividades parlamentares dentro deste município, no valor de R$1.850,00 (Um mil e oitocentos...

DO OBJETO O objeto do presente é o contratação de empresa especializada para fornecimento de estruturas e serviços necessários à realização das festividades do festival de musica e gastronomia em comemoração ao 46º aniversário de Figueiropolis D’Oeste.

Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial de Eventos no Município de Figueirópolis D´Oeste-MT, o “DIA MUNICIPAL DA MARCHA PARA JESUS”, e dá outras providências.             O Excelentíssimo Senhor, EDUARDO  FLAUSINO VILELA, Prefeito Municipal de Figueirópolis D’Oeste, MT, no uso de suas atribuições legais.  Faz saber que a Câmara Municipal de Figueirópolis D’Oeste aprovou e eu sanciono a seguinte lei.   Art. 1º - Fica instituido, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Figueirópolis D´Oeste-MT, o “DIA MUNICIPAL DE MARCHA PARA JESUS”, a ser comemorado, anualmente na véspera do Aniversário do município.   Art....