| Descrição | Data | VER |
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Manual de Cumprimento da Lei de Acesso à InformaçãoDescrição 04/07/2018 Por: Leandro - Há 108 meses |
04/07/2018 | |
LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017.Descrição 07/06/2018 Por: Leandro - Há 109 meses |
07/06/2018 | |
LEI Nº 603-2013Descrição 25/06/2013 Por: Meuci - Há 140 meses |
25/06/2013 |
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