logo

Proposta modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal

Câmara dos Deputados analisa projeto (PLP342/17) do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) que modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal para restringir mudanças em contratos de empréstimo para estados e municípios. O deputado quer evitar que o governador ou o prefeito modifique os objetivos de empréstimos já autorizados pela Assembleia Legislativa ou Câmara Municipal: "Esses recursos são contraídos para determinado objeto e depois o seu governante muda para aquilo que ele quer que faça. Para aquilo que a construtora acha que é melhor para ganhar o dinheiro e dividir entre o governador, o secretário...

11 Abril 2017

ALMT derruba veto e implanta correção de valores para licitações

Por 13 votos a 3, os deputados estaduais derrubaram nesta quarta-feira (5) o veto do governo do estado ao Projeto de Lei nº 170/16, de autoria do deputado Guilherme Maluf (PSDB), que corrige monetariamente os valores das modalidades licitatórias em Mato Grosso. Com a derrubada do veto, os valores previstos no art. 23, incisos I e II, da Lei Federal nº 8.666/1993 - que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública - ficam corrigidos com base no Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M/FGV). “Apresentamos esse projeto devido à...

06 Abril 2017

Criação de consórcio para aquisição de medicamentos será debatida em reunião na ALMT

A proposta do Ministério Público (MPE), Tribunal de Contas (TCE-MT) e da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), de criação de um consórcio de saúde para aquisição de medicamentos para atender as demandas das 141 Secretarias Municipais e da Secretaria Estadual de Saúde, será debatida em nova reunião agendada com a Presidência da Assembleia Legislativa, para o dia 7 de abril, próxima sexta-feira, ás 10h. A agenda foi definida em reunião nesta quinta-feira, 30/3, entre o procurador geral de Justiça, Mauro Curvo, o conselheiro presidente Antonio Joaquim e o ex-prefeito e presidente...

06 Abril 2017

Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins é inconstitucional, define STF

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira, 15 de março, decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706, com repercussão geral reconhecida, os ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar...

03 Abril 2017

Mulheres vítimas de violência doméstica terão atendimento especializado no SUS

O Sistema Único da Saúde (SUS) deverá ofertar atendimento especializado para mulheres vítimas de violência doméstica e sexual. A Lei 13.427/2017 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 31 de março, e está entre as quatro matérias aprovadas no início de março em homenagem à Semana da Mulher. A lei garante também acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras, caso sejam necessárias. Veja aqui a publicação do DOU.  Fonte - CNM

03 Abril 2017

Instituições ampliam debate sobre aquisição de medicamentos por meio de consórcio

Dirigentes da Associação Mato-grossense dos Municípios, do Ministério Público Estadual e do Tribunal de Contas de Mato Grosso se reuniram nesta quinta-feira (30) para debater a formatação do consórcio idealizado para viabilizar a aquisição de medicamentos para os municípios. O objetivo é garantir lisura, eficiência e transparência na compra dos produtos pelo poder público, evitando desvios e desperdício. A reunião contou com a participação dos presidentes da AMM, Neurilan Fraga, do Tribunal de Contas, Antonio Joaquim, do procurador-geral de Justiça, Mauro Curvo, além de equipe técnica da Associação e do...

31 Março 2017

Conheça dez canais na internet para acelerar o aprendizado

É quase impossível ficar livre do impacto da internet. Fonte inesgotável de notícias, vídeos e imagens, a web também pode ser uma aliada na hora do estudo. Videoaulas ajudam na revisão para provas, aprender um novo conceito ou saciar a curiosidade de forma prática. Outra vantagem: podem ser acessadas de qualquer lugar e ser vistas quantas vezes for necessário. A Secretaria da Educação de São Paulo separou alguns dos melhores canais: Biologia Total com Prof. Jubilut – Destinado a alunos vestibulandos ou que planejam prestar o ENEM, universitários e amantes da biologia...

31 Março 2017

Oficina de Gestão de Frotas oferece aos municípios maior controle e redução de custos

Começou nesta terça-feira a oficina para controladores internos do programa Aprimora, do Tribunal de Contas de Mato Grosso. São duas turmas com mais de 70 controladores internos de diversos municípios do Estado. O tema debatido, até amanhã, será Gestão de Frotas, considerado um dos mais problemáticos no setor público. A gestão de frotas é o registro de todos os automóveis de uma instituição que controla suas atividades logísticas, seus usuários e quais funções estão destinadas a atender. Essa gestão pode ser de veículos alugados ou comprados, utilizados por agências governamentais. A...

28 Março 2017

TJ-MT mantém leis que atualizam valores em licitações

As legislações municipais foram aprovadas tendo como base a resolução de consulta ao TCE-MT O Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou improcedente 14 ações diretas de inconstitucionalidade arguidas pela Procuradoria Geral de Justiça contra leis municipais que atualizaram os valores de modalidades licitatórias previstas na Lei 8.666/93.   As leis municipais foram aprovadas tendo como base a resolução de consulta 17/2014 respondida pelo Tribunal de Contas em questionamento feito pela Prefeitura de Campos de Júlio, quanto à possibilidade de a Câmara Municipal aprovar lei atualizando valores que estavam congelados desde 1998.   No julgamento...

27 Março 2017

Disponíveis cursos à distância para gestores municipais do bolsa familia

Os gestores municipais que trabalham na gestão do Bolsa Família e Cadastro Único têm à disposição cursos online para aprimorar o conhecimento. Os cursos serão ministrados pela Secretaria Nacional de Renda de Cidadania Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (Senarc/MDSA), divididos em dois tipos: restritos e tutoriais. Os conteúdos têm por objetivo introduzir ou esclarecer temas pontuais e específicos para a gestão municipal. Os cursos restritos são oferecidos de forma exclusiva aos usuários do Sistema de Gestão do Programa Bolsa Família (SigPBF). Já os tutoriais são abertos a todos os cadastrados no site, não...

08 Fevereiro 2017

Novo Processo Seletivo é divulgado pela Prefeitura de Figueirópolis - MT

A Prefeitura de Figueirópolis, no estado do Mato Grosso, anuncia Processo Seletivo. São 4 vagas distribuídas nos cargos de Orientador Social (1), Professor de Nível Superior (3) e formação de cadastro reserva para Professor de Nível Médio. Contratados cumprirão carga horária de até 40h semanais com remuneração que varia de R$ 1.206,56 a R$ 1.973,67. Para realizar a inscrição, o candidato deve comparecer munido dos documentos necessários, na Secretaria Municipal da Educação, localizada na Rua Paraná, até o dia 3 de fevereiro de 2017, no horário 7h às 10h30 è das 13h às...

27 Janeiro 2017

Instituições que participaram do 5º Fórum Municípios e Soluções assumiram compromissos para melhorar a qualidade dos serviços de saúde prestados ao cidadão

Instituições que participaram do 5º Fórum Municípios e Soluções: Regras de Transmissão de Mandatos e Desafios da Gestão de Saúde, promovido pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso entre os dias 9 e 11 de novembro, assumiram uma série de compromissos que têm por finalidade melhorar a qualidade dos serviços de saúde prestados ao cidadão. A Carta de Intenções e Boas Práticas foi lida ao final do evento pelo presidente do TCE-MT, conselheiro Antonio Joaquim. Ela contém as atribuições do Estado, municípios, dos dois entes em conjunto e do TCE-MT para...

13 Novembro 2016

Controle Interno dos municípios de MT é treinado para fiscalizar logística de medicamentos

Um minucioso levantamento realizado pelos controladores internos dos 141 municípios em conjunto com o Tribunal de Contas de Mato Grosso foi apresentado no painel sobre a atuação dos órgãos de controle no 5º Fórum Municípios e Soluções, promovido pelo TCE-MT nos dias 09, 10 e 11 de novembro. Os dados revelaram que 49% das prefeituras não possuem nenhum controle da logística de medicamentos e 63,8% ainda não têm uma relação de medicamentos essenciais. Também foi demonstrado que 47% dos municípios não fazem nenhum controle da validade dos remédios.    Auditor fala sobre boas...

12 Novembro 2016

Palestra demonstra como o Controle Interno ajuda no sucesso das futuras administrações

Os novos gestores públicos, eleitos no último pleito, tanto para as Prefeituras quanto para as Câmaras Municipais, terão grandes desafios para otimizar, ao longo dos próximos anos, a aplicação dos escassos recursos financeiros em função da forte crise econômica que atravessa o país. Diante desta realidade, o controle interno da gestão pública ocupa um papel de alta relevância e importância estratégica para reduzir riscos legais e de danos ao erário. Esta foi a visão geral que permeou a série de palestras ministradas na tarde de quarta-feira (09.11), durante 5º Fórum Municípios...

10 Novembro 2016

V Fórum Municípios e Soluções reúne mais de mil prefeitos e vereadores

Uma oportunidade ímpar para os prefeitos e vereadores eleitos se prepararem para os desafios que a gestão pública exige neste momento em que o Brasil atravessa forte crise econômica e política. Esta foi a tônica da abertura do V Fórum Municípios e Soluções, que aconteceu na manhã desta quarta-feira (09.11), em Cuiabá. Promovido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), o Fórum reuniu mais de mil pessoas. Até a próxima sexta-feira, os presentes participarão de palestras, painéis e debates sobre temas de grande relevância para administração publica. O presidente...

10 Novembro 2016

Receita libera consultas ao 6º lote do Imposto de Renda

A Receita Federal  libera às 9h desta terça-feira (8) as consultas ao sexto lote de restituições do Imposto de Renda 2016 e a lotes residuais, de quem caiu na malha fina, de 2008 a 2015. Estão incluídos nesse sexto lote de restituição do IR deste ano 2.207.477 contribuintes, totalizando R$ 2,6 bilhões em restituições. O pagamento será feito no dia 16 de novembro. Quem não estiver neste lote de novembro do Imposto de Renda, nem no de dezembro, que é o último deste ano, está automaticamente na malha fina do Leão, ou seja, quando a declaração é...

08 Novembro 2016

Curso EAD sobre fiscalização de contratos do TCE-MT

Inicia nesta segunda-feira, dia 7 de novembro, e segue até o dia 21 de dezembro o curso de extensão "Fiscalização de Contratos Administrativos", ofertado por meio do projeto de Ensino à Distância (EAD) do Tribunal de Contas de Mato Grosso. O curso é destinado aos servidores públicos de Mato Grosso que venham a exercer a função de fiscal de contrato e fazem partes das turmas inscritas. Segundo informou o secretario chefe da Consultoria Técnica do TCE-MT, Edicarlos Lima, ao todo são 200 vagas disponíveis, 50 por turma, com carga horária de...

08 Novembro 2016

5º Fórum Municípios e Soluções terá foco em controle de gestão e saúde pública

Prefeitos e vereadores eleitos nas eleições deste ano, bem como os reeleitos para novos mandatos no quadriênio 2017/2020, estarão reunidos em Cuiabá entre os dias 9 e 11 de novembro para o 5º Fórum Municípios e Soluções, promovido pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). O fórum tem, entre seus objetivos, oferecer aos chefes do Executivo e membros dos legislativos municipais oportunidade de conhecer, debater e aprimorar políticas públicas de alto impacto social e de sistemas de gestão. O conselheiro substituto Ronaldo Ribeiro, que é vinculado à Presidência do Tribunal...

07 Novembro 2016