Como princípio geral, sim, salvaguardandose as informações pessoais e as exceções previstas na lei. A informação produzida pelo setor público deve estar disponível a quem este serve, ou seja, à sociedade, a menos que esta informação esteja expressamente protegida. Daí a necessidade de regulamentação, para que fique claro quais informações são reservadas e por quanto tempo.

As legislações municipais foram aprovadas tendo como base a resolução de consulta ao TCE-MT O Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou improcedente 14 ações diretas de inconstitucionalidade arguidas pela Procuradoria Geral de Justiça contra leis municipais que atualizaram os valores de modalidades licitatórias previstas na Lei 8.666/93.   As leis municipais foram aprovadas tendo como base a resolução de consulta 17/2014 respondida pelo Tribunal de Contas em questionamento feito pela Prefeitura de Campos de Júlio, quanto à possibilidade de a Câmara Municipal aprovar lei atualizando valores que estavam congelados desde 1998.   No julgamento...

O governo não tem espaço fiscal para dar mais ajuda a estados e municípios, afirmou hoje (13) a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, após reunião com deputados da Comissão de Finanças da Câmara para discutir e analisar a execução orçamentária da União, o desempenho das transferências constitucionais dos fundos de participação dos estados, Distrito Federal e dos municípios. Apesar disso, ela disse que o governo está confiante que o programa de regularização de ativos de brasileiros no exterior vai aumentar a arrecadação, o que determinará a repartição de recursos...

EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO TERMO Nº 02/2016 CEDENTE PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIROPOLIS D OESTE– MT. CESSIONARIO: EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTENCIA E EXTENSÃO RURAL – EMPAER/MT. OBJETO: O termo disciplina a cessão da servidora SOLENE MARIA DA SILVA. VALOR GLOBAL: sem ônus ao órgão cedente DATA: 25/07/2016 VIGÊNCIA: 31/12/2018

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA

Termo de Cooperação Técnica 01/2023

Termo de Cooperação Técnica 001/2018

O município de Figueirópolis DOeste e o Ministério Público firmam aditamento ao TAC, estabelecendo novas diretrizes para o transporte universitário e a contraprestação de serviços.

Emitido parecer prévio favorável às contas anuais de Governo , do exercício de 2013, da Prefeitura Municipal de Figueirópolis D'Oeste, de responsabilidade do prefeito, Lino Cupertino Teixeira , tendo como co-responsáveis os contadores, Luiz Gomes da Silva e Geane Paula de Oliveira. O processo foi relatado pelo conselheiro Antonio Joaquim e julgado na sessão ordinária do dia 23/09. Foi recomendado ao Poder Legislativo de Figueirópolis D'Oeste que determine ao chefe do Poder Executivo Municipal que aplique com maior eficiência os recursos destinados à saúde e educação, para o fim específico de...

A troca de informações e a cooperação entre o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) e a Polícia Federal (PF) em Mato Grosso devem ser formalizadas por meio da assinatura de um Termo de Cooperação Técnica. A informação foi divulgada na manhã desta sexta-feira (05.08) pelo presidente da Corte de Contas, conselheiro Antonio Joaquim, durante audiência em que recebeu o superintendente regional da PF, delegado Áderson Vieira Leite. O superintendente da PF destacou a importância da troca de informações entre as duas instituições. "O TCE tem sido uma instituição comprometida com o...

Estão abertas as inscrições para o curso de extensão ofertado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso sobre de Contratos Administrativos. Até o dia 23 de abril, os interessados podem se inscrever na capacitação, que acontece na modalidade de Ensino à Distância entre os dias 1º de maio a 14 de junho, totalizando 45 dias de curso. O público-alvo da qualificação são os servidores da Administração Pública mato-grossense que exercem ou venham a exercer a função de fiscal de contratos administrativos. Ao todo, foram ofertadas 200 vagas, que são distribuídas proporcionalmente...

Realiza processos licitatórios, compras, contratações diretas, convoca fornecedores, elabora pesquisas de preços e zela pela guarda dos processos.

GESTÃO DE MORETTO Abraão RibeiroAssessoria de Imprensa / Gabinete Valmir MorettoNesta terça-feira (28) foi realizada uma reunião na Secretaria Estadual de Infraestrutura (Sinfra-MT) para destravar o projeto de uma nova Estação de Tratamento de Água (ETA) para o município de Figueirópolis D’Oeste. O trabalho de gestão para levar esse benefício até o local é realizado pelo deputado estadual Valmir Moretto (Republicanos) e sua assessoria, que diariamente estão em contato com o secretário estadual da Sinfra-MT, Marcelo Padeiro, para solucionar o problema de abastecimento e tratamento de água da cidade.Esteve presente na...

Por meio da Prefeitura Municipal, a Secretaria de Saúde de Figueirópolis D’Oeste realizou na manhã de quinta-feira (09/07) a 7ª Conferência Municipal de Saúde, com o tema: ‘Saúde Pública de Qualidade para cuidar bem das pessoas: Direito do povo brasileiro!’ e dois eixos: I- Direito à Saúde, Garantia de Acesso e Atenção de Qualidade; II- Financiamento do SUS e Relação Público-Privada. A VII Conferência Municipal de Saúde tem como objetivo, fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS) e propor diretrizes e caminhos para efetivação de um modelo de atenção à saúde voltada para...

A ação integra o conjunto de respostas aos impactos na saúde emocional de adolescentes, agravado na pandemia, em uma agenda estratégica conduzida pelo Selo UNICEF.

Mês de prevenção ao suicídio

Os servidores municipais interessados em participar do curso à distância Orientações para Elaboração de Planos de Resíduos Sólido já podem fazer inscrição on-line para garantir vaga. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que a capacitação sobre esse importante instrumento legal, fundamental da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), é voltado para técnicos locais de Municípios com menos de 20 mil habitantes.  A capacitação promovida pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA), com carga horária de 20h, será entre o dia 4 de agosto a 7 de setembro, em plataforma virtual e sem tutoria....

Descrição do serviçoServiço de Manutenção e Conservação de Vias não Pavimentadas (vias de chão batido/terra) com aplicação ou não de saibro, cascalho ou outro material adequado.Previsão e Prazo para EntregaServiços contínuos – conforme demanda.Requisitos e Documentos Necessários• Dados Pessoais (nome completo, telefone, endereço).• Identificação da demanda pela Equipe responsável;Etapa para o processo do serviçoRecolhimento da indicação de conserto da estrada feita pelo usuário, através do telefone ou outro meio de comunicação;Identificação da demanda;Planejamento da melhor forma de atuação;ExecuçãoPrevisão e Prazo para EntregaServiços contínuos sem especificação de prazo, atendidos conforme demanda.Formas...