Para a categoria Legislação > Decretos, a prefeitura deve disponibilizar os atos normativos (decretos) expedidos, garantindo uma série histórica de pelo menos 3 anos anteriores ao exercício atual. A atualização das publicações deve ocorrer em um prazo máximo de 30 dias. A listagem deve conter informações básicas como número, data e ementa, permitindo a localização por meio de filtros de...
