Os critérios para Renúncia de Receita exigem a especificação das desonerações tributárias e suas fundamentações legais, além da divulgação dos valores previstos e efetivamente realizados por tipo de benefício. A série histórica deve abranger pelo menos os 3 anos anteriores e a informação é considerada atualizada quando os dados se referem ao ano anterior ao da consulta.
