Instituição da Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços no município, visando registrar a execução de serviços e regularizar obrigações tributárias.

Institui o Controle Eletrônico do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, regulamentando a escrituração fiscal e a apuração do imposto.

O Decreto nº 37 estabelece a prova de regularidade fiscal na Fazenda Municipal, detalhando os tipos de certidões e suas condições de emissão.

O Decreto nº 001 institui o horário de funcionamento das unidades administrativas do município, estabelecendo o atendimento das 07:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h.

O horário de funcionamento dos órgãos públicos de Figueirópolis D'Oeste foi restabelecido para das 07:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h.

Designação de responsável para o acompanhamento e fiscalização do contrato 011/2014.

Responsável designado para acompanhamento e fiscalização do Contrato 012/2014.

Designa fiscal de vigilância sanitária e estabelece outras providências.

Concede progressão a servidor público.

A Portaria 32/2014 concede licença maternidade a servidores públicos municipais.

Concede férias regulamentadas aos servidores públicos municipais.

Concede férias regulamentadas aos servidores públicos municipais.

Responsável designado para inserções de documentos e informações no sistema Geo-obras do TCE-MT.

Designação de responsável para acompanhamento e fiscalização do contrato.

Designação de responsável para o acompanhamento e fiscalização do contrato.