LEI Nº 706/2016 (LDO)

LEI MUNICIPAL Nº 706/2016, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016. “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município de FIGUEIRÓPOLIS D’OESTE para o Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências.”   Lino Cupertino Teixeira, Prefeito Municipal de Figueirópolis D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei estabelece as Diretrizes Gerais para elaboração do Orçamento Programa do Município de FIGUEIROPOLIS D`OESTE, relativo ao Exercício Financeiro de 2017, abrangendo os...

LEI Nº 691/2016, “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI Nº 690/2016 “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI Nº 689/2016 Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário e dá outras providências.

LEI Nº 686/2015 “Dispõe sobre a Inclusão/Alteração de Projetos/Atividades na Lei Municipal nº. 666/2015, da Lei de Diretrizes Orçamentária do Município de Figueirópolis D´Oeste para o Exercício de 2016.”

LEI Nº 685/2015 “Dispõe sobre a Inclusão / Alteração de Projeto/Atividade na Lei Municipal nº 607/2013 do Plano Plurianual do Município de Figueirópolis Doeste MT, para o quadriênio 2014/2017.”

LEI Nº 683/2015, “Fixa valor de diárias aos membros do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”.

LEI Nº 681/2015, Revoga a Lei Nº 641/2014 e dá outras providências

LEI Nº 680/2015 - Autoriza contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências.

 LEI Nº 680/2015 - DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015.  Autoriza contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências.                     

LEI Nº 668/2015 DE 03 DE JUNHO DE 2015

O Plano Municipal de Educação foi aprovado, estabelecendo diretrizes e metas para a educação no município, com vigência de dez anos.

LEI Nº 653/2015, DE 10 DE ABRIL DE 2015.

"Dispõe sobre Concessão de Diárias e Passagens a Servidores, Agentes Políticos daAdministração Direta e Indireta, Conselheiros Municipais e Conselheiro Tutelar e dá outras providencias."

LEI Nº 603-2013

LEI Nº 603/2013 DE 25 DE JUNHO DE 2013. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Lei Nº 551

Dispõe sobre o quadro de pessoal e respectivo plano de cargos, carreiras e vencimentos da Administração Pública do Município de Figueirópolis D´Oeste e dá outras providências.

LEI Nº 547/2011 – DE 04 DE OUTUBRO DE 2011

LEI Nº 544/2011 – DE 04 DE OUTUBRO DE 2011

LEI Nº 478/2009

LEI Nº 478_/2009 DE 29 DE OUTUBRO DE 2009. SÚMULA: Institui o Fundo Municipal de Saúde Figueirópolis D’Oeste e dá outras providências. O Excelentíssimo senhor LAYR MOTA DA SILVA, Prefeito Municipal de Figueirópolis D’Oeste, MT, no uso de suas atribuições, faz saber que: O Poder Legislativo aprova e ele sanciona a seguinte lei; CAPITULO I - SEÇÃO I DOS OBJETIVOS Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde de Figueiropolis D’Oeste- MT que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento da saúde da população, executadas...

LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017.

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017. Vigência Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES  Art. 1o   Esta Lei estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.  § 1o  O disposto nesta Lei aplica-se à administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,...

LEI Nº 713/2017.

“ALTERA O § ÚNICO INCISO III DO ARTIGO 8º, § 3º DO ARTIGO 9º E O SEU ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 551/2011 ALÉM DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 550/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.     EDUARDO FLAUSINO VILELA, Prefeito Municipal de Figueirópolis D`Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica Alterado o inciso III do parágrafo único do art. 8º da Lei 551/2011, § 3º do artigo 9º e...