| Descrição | Data | VER |
|---|---|---|
Atualização do marco legal do saneamento básico — Lei 14.026/2020Atribui à ANA competência para instituir normas de referência para regulação do saneamento, altera leis correlatas e prevê medidas para universalização, governança e sustentabilidade do setor.06/03/2026 Por: Meuci - Há 5 meses |
06/03/2026 | |
Código de Defesa do Consumidor - direitos do consumidor e responsabilidade dos fornecedoresDos Direitos do Consumidor06/03/2026 Por: Meuci - Há 5 meses |
06/03/2026 | |
Estadual23/07/2018 Por: Leandro - Há 104 meses |
23/07/2018 | |
Federal20/07/2018 Por: Leandro - Há 104 meses |
20/07/2018 |
4 itens
