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Atualização do marco legal do saneamento básico — Lei 14.026/2020

Descrição
Atribui à ANA competência para instituir normas de referência para regulação do saneamento, altera leis correlatas e prevê medidas para universalização, governança e sustentabilidade do setor.
06/03/2026 Por: Meuci - Há 6 meses		 06/03/2026
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Código de Defesa do Consumidor - direitos do consumidor e responsabilidade dos fornecedores

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Dos Direitos do Consumidor
06/03/2026 Por: Meuci - Há 6 meses		 06/03/2026
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Estadual

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23/07/2018 Por: Leandro - Há 105 meses		 23/07/2018
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Federal

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20/07/2018 Por: Leandro - Há 105 meses		 20/07/2018
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