Decrição	Data	VER
Atualização do marco legal do saneamento básico — Lei 14.026/2020 Atribui à ANA competência para instituir normas de referência para regulação do saneamento, altera leis correlatas e prevê medidas para universalização, governança e sustentabilidade do setor.	06/03/2026	ABRIR
Código de Defesa do Consumidor - direitos do consumidor e responsabilidade dos fornecedores Dos Direitos do Consumidor	06/03/2026	ABRIR
Estadual	23/07/2018	ABRIR
Federal	20/07/2018	ABRIR

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