Exercício:

Decrição	VER

LEI COMPLEMENTAR N. 53-2020 - 13º SALÁRIO	ABRIR
LEI COMPLEMENTAR N. 44-2018- CONCEDE ANISTIA TRIBUTOS	ABRIR
LEI COMPLEMENTAR N. 42-2018 CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE	ABRIR
LEI COMPLEMENTAR N. 41-2018 - TERÇO DE FÉRIAS	ABRIR
LEI COMPLEMENTAR N. 40-2018 ALETERA LEI COMPLEMENTAR N. 021-2014	ABRIR
LEI COMPLEMENTAR Nº 38-2017	ABRIR
LEI COMPLEMENTAR Nº 37-2017 - 13º SALÁRIO	ABRIR
LEI COMPLEMENTAR Nº 36-2017 - ALTERA LC 009-2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	ABRIR
LEI COMPLEMENTAR Nº 35-2017 - CONCEDE ANISTIA---TRIBUTOS	ABRIR
LEI COMPLEMENTAR Nº 34-2017 ALTERA ANEXOS CÃMARA	ABRIR
LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2017	ABRIR
LEI COMPLEMENTAR Nº 35/2017	ABRIR
LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2017	ABRIR
LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2017	ABRIR
LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2014	ABRIR
LEI COMPLEMENTAR Nº. 017/2013	ABRIR
LEI COMPLEMENTAR 009/2006	ABRIR
LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2001	ABRIR
LEI COMPLEMENTAR Nº 02/1993	ABRIR
LEI COMPLEMENTAR Nº 01/1990	ABRIR

20 itens

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