Decrição	Data	VER
LEI COMPLEMENTAR N. 53-2020 - 13º SALÁRIO 26/02/2021 Por: Assessoria de Comunicação - Há 69 meses	26/02/2021	ABRIR
LEI COMPLEMENTAR N. 44-2018- CONCEDE ANISTIA TRIBUTOS 13/12/2018 Por: José Gomes - Há 98 meses	13/12/2018	ABRIR
LEI COMPLEMENTAR N. 42-2018 CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 13/12/2018 Por: José Gomes - Há 98 meses	13/12/2018	ABRIR
LEI COMPLEMENTAR N. 41-2018 - TERÇO DE FÉRIAS 13/12/2018 Por: José Gomes - Há 98 meses	13/12/2018	ABRIR
LEI COMPLEMENTAR N. 40-2018 ALETERA LEI COMPLEMENTAR N. 021-2014 13/12/2018 Por: José Gomes - Há 98 meses	13/12/2018	ABRIR
LEI COMPLEMENTAR Nº 38-2017 13/12/2018 Por: José Gomes - Há 98 meses	13/12/2018	ABRIR
LEI COMPLEMENTAR Nº 37-2017 - 13º SALÁRIO 13/12/2018 Por: José Gomes - Há 98 meses	13/12/2018	ABRIR
LEI COMPLEMENTAR Nº 36-2017 - ALTERA LC 009-2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 13/12/2018 Por: José Gomes - Há 98 meses	13/12/2018	ABRIR
LEI COMPLEMENTAR Nº 35-2017 - CONCEDE ANISTIA---TRIBUTOS 13/12/2018 Por: José Gomes - Há 98 meses	13/12/2018	ABRIR
LEI COMPLEMENTAR Nº 34-2017 ALTERA ANEXOS CÃMARA 13/12/2018 Por: José Gomes - Há 98 meses	13/12/2018	ABRIR
LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2017 02/06/2017 Por: Meuci - Há 118 meses	02/06/2017	ABRIR
LEI COMPLEMENTAR Nº 35/2017 05/05/2017 Por: Meuci - Há 118 meses	05/05/2017	ABRIR
LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2017 14/03/2017 Por: Meuci - Há 118 meses	14/03/2017	ABRIR
LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2017 07/06/2016 Por: Meuci - Há 118 meses	07/06/2016	ABRIR
LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2014 02/12/2014 Por: Meuci - Há 118 meses	02/12/2014	ABRIR
LEI COMPLEMENTAR Nº. 017/2013 26/03/2013 Por: Meuci - Há 118 meses	26/03/2013	ABRIR
LEI COMPLEMENTAR 009/2006 05/12/2006 Por: Meuci - Há 131 meses	05/12/2006	ABRIR
LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2001 31/12/2001 Por: Meuci - Há 118 meses	31/12/2001	ABRIR
LEI COMPLEMENTAR Nº 02/1993 03/11/1993 Por: Meuci - Há 118 meses	03/11/1993	ABRIR
LEI COMPLEMENTAR Nº 01/1990 05/07/1990 Por: Meuci - Há 118 meses	05/07/1990	ABRIR

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