| Descrição | Data | VER |
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LEI COMPLEMENTAR N. 53-2020 - 13º SALÁRIODescrição 26/02/2021 Por: Assessoria de Comunicação - Há 72 meses |
26/02/2021 | |
LEI COMPLEMENTAR N. 44-2018- CONCEDE ANISTIA TRIBUTOSDescrição 13/12/2018 Por: José Gomes - Há 101 meses |
13/12/2018 | |
LEI COMPLEMENTAR N. 42-2018 CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTEDescrição 13/12/2018 Por: José Gomes - Há 101 meses |
13/12/2018 | |
LEI COMPLEMENTAR N. 41-2018 - TERÇO DE FÉRIASDescrição 13/12/2018 Por: José Gomes - Há 101 meses |
13/12/2018 | |
LEI COMPLEMENTAR N. 40-2018 ALETERA LEI COMPLEMENTAR N. 021-2014Descrição 13/12/2018 Por: José Gomes - Há 101 meses |
13/12/2018 | |
LEI COMPLEMENTAR Nº 38-2017Descrição 13/12/2018 Por: José Gomes - Há 101 meses |
13/12/2018 | |
LEI COMPLEMENTAR Nº 37-2017 - 13º SALÁRIODescrição 13/12/2018 Por: José Gomes - Há 101 meses |
13/12/2018 | |
LEI COMPLEMENTAR Nº 36-2017 - ALTERA LC 009-2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASDescrição 13/12/2018 Por: José Gomes - Há 101 meses |
13/12/2018 | |
LEI COMPLEMENTAR Nº 35-2017 - CONCEDE ANISTIA---TRIBUTOSDescrição 13/12/2018 Por: José Gomes - Há 101 meses |
13/12/2018 | |
LEI COMPLEMENTAR Nº 34-2017 ALTERA ANEXOS CÃMARADescrição 13/12/2018 Por: José Gomes - Há 101 meses |
13/12/2018 | |
LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2017Descrição 02/06/2017 Por: Meuci - Há 120 meses |
02/06/2017 | |
LEI COMPLEMENTAR Nº 35/2017Descrição 05/05/2017 Por: Meuci - Há 120 meses |
05/05/2017 | |
LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2017Descrição 14/03/2017 Por: Meuci - Há 120 meses |
14/03/2017 | |
LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2017Descrição 07/06/2016 Por: Meuci - Há 120 meses |
07/06/2016 | |
LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2014Descrição 02/12/2014 Por: Meuci - Há 120 meses |
02/12/2014 | |
LEI COMPLEMENTAR Nº. 017/2013Descrição 26/03/2013 Por: Meuci - Há 120 meses |
26/03/2013 | |
LEI COMPLEMENTAR 009/2006Descrição 05/12/2006 Por: Meuci - Há 133 meses |
05/12/2006 | |
LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2001Descrição 31/12/2001 Por: Meuci - Há 120 meses |
31/12/2001 | |
LEI COMPLEMENTAR Nº 02/1993Descrição 03/11/1993 Por: Meuci - Há 120 meses |
03/11/1993 | |
LEI COMPLEMENTAR Nº 01/1990Descrição 05/07/1990 Por: Meuci - Há 120 meses |
05/07/1990 |
20 itens
