Autoriza contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências. O Excelentíssimo Senhor EDUARDO FLAUSINO VILELA, Prefeito Municipal de Figueirópolis D’Oeste - MT, usando de suas atribuições legais faz saber que o Poder Legislativo aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Com fundamento no Art. 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988, fica o Poder Executivo autorizado a realizar processo seletivo para contratação, por tempo determinado, por excepcional interesse publico, nas quantidades e especificações constantes do Anexo I desta Lei. § 1º. As contratações nos moldes desta lei servirão para atender...

LEI MUNICIPAL Nº 708/2016, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.     “Dispõe sobre autorização para abertura de credito suplementar por excesso de arrecadação e dá outras providências”. LINO CUPERTINO TEIXEIRA, Prefeito do Município de Figueirópolis D’Oeste - MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Figueirópolis D’Oeste - MT, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicional Suplementar, através de Decreto, até o Limite de 576.200,00 (Quinhentos e Setenta e Seis...

LEI MUNICIPAL Nº 707/2016, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016. “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS D´OESTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. LINO CUPERTINO TEIXEIRA, Prefeito do Município de Figueirópolis D’Oeste Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a toda população Figueiropolense que a Câmara de Vereadores aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei: DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Figueirópolis D’Oeste, Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de...

LEI MUNICIPAL Nº 706/2016, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016. “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município de FIGUEIRÓPOLIS D’OESTE para o Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências.”   Lino Cupertino Teixeira, Prefeito Municipal de Figueirópolis D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei estabelece as Diretrizes Gerais para elaboração do Orçamento Programa do Município de FIGUEIROPOLIS D`OESTE, relativo ao Exercício Financeiro de 2017, abrangendo os...

 LEI Nº 680/2015 - DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015.  Autoriza contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências.