Decrição	Número	VER
DECRETO Nº 08 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS D´OESTE 13/02/2026 Determina a baixa dos bens patrimoniais, considerados inservíveis para Administração Pública.	0008/2026	ABRIR
DECRETO Nº 002/2026 DE 09 DE JANEIRO DE 2026. PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS D´OESTE 15/01/2026 Estabelece prazo para recolhimento de tributos municipais e dá outras providências	0002/2026	ABRIR
DECRETO N.º 01 DE JANEIRO DE 2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS D´OESTE 06/01/2026 Dispõe sobre o valor do salário-mínimo vigente, a partir de 1º de janeiro de 2026, e dá outras providências.	0001/2026	ABRIR

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