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DECRETO Nº 002/2026 DE 09 DE JANEIRO DE 2026. PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS D´OESTE 15/01/2026

Estabelece prazo para recolhimento de tributos municipais e dá outras providências		0002/2026
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DECRETO N.º 01 DE JANEIRO DE 2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS D´OESTE 06/01/2026

Dispõe sobre o valor do salário-mínimo vigente, a partir de 1º de janeiro de 2026, e dá outras providências.		0001/2026
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