Estabelece prazos para o recolhimento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano, com desconto para pagamento antecipado e penalidades para atraso.
O decreto determina a baixa de diversos bens patrimoniais considerados inservíveis para a Administração Pública, incluindo mesas, monitores e nobreaks.
Foi instituído ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 27 de fevereiro e 1 de março. A Secretaria Municipal de Saúde e Infraestrutura garantirá o funcionamento dos serviços essenciais.
O decreto estabelece que a administração pública municipal funcionará em regime de 40 horas semanais, com horários definidos para atendimento ao público.
O Decreto homologa o resultado do Processo Seletivo Simplificado 001/2017 para os cargos de Professor Nível Superior, Professor Nível Médio e Orientador Social.
A publicação trata da anulação de uma portaria anterior e da retificação de outra referente à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho no âmbito do fundo municipal de previdência.
Homologação do resultado final do Processo Seletivo Simplificado 002/2015 para diversos cargos na educação e saúde.
Concede aposentadoria por tempo de contribuição a servidora efetiva do cargo de professor da rede municipal de Figueirópolis D’Oeste, conforme legislação vigente e processo administrativo do fundo de previdência municipal.
O decreto regulamenta o tratamento diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte e agricultores familiares nas contratações públicas, visando promover o desenvolvimento econômico e social local.
Retifica portaria anterior referente à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente para servidor efetivo do cargo de apoio administrativo educacional do município de Figueirópolis D’Oeste.
Decreto estabelece ponto facultativo de 08 a 10 de fevereiro em razão do feriado de carnaval.
“Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Figueirópolis d´Oeste-MT, e dá outras providências.”
Portaria concede aposentadoria por tempo de contribuição a servidor do cargo de agente de limpeza pública, com proventos integrais e base na última remuneração do cargo efetivo.
O decreto estabelece o novo valor do salário-mínimo e os benefícios de aposentadoria e pensão no município.
Estabelece prazos para o recolhimento de tributos municipais, incluindo taxas e impostos, além de opções de pagamento e penalidades por atraso.
Portaria concede aposentadoria por incapacidade permanente a servidor efetivo do cargo de apoio administrativo educacional do município de Figueirópolis D’Oeste, com tempo de contribuição proporcional conforme legislação vigente.
Estabelece prazos para o recolhimento de tributos municipais, incluindo a Taxa de Fiscalização e o IPTU, além de disposições sobre o Imposto sobre Serviço.
O decreto estabelece a atualização da Unidade Padrão Fiscal do município, conforme legislação vigente.
