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O Decreto nº 36 estabelece a jornada de trabalho de 8 horas diárias para os servidores da Administração Pública Municipal, revogando a norma anterior.
O decreto estabelece a criação do Conselho Municipal do FETHAB, que terá a função de acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados ao município.
Foi instituído ponto facultativo nas repartições públicas do município, com a data estabelecida para o dia 27 de maio.
O decreto estabelece normas para a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da administração municipal, garantindo atendimento adequado e direitos básicos.
O decreto regulamenta a revisão geral anual dos vencimentos e subsídios dos servidores municipais, conforme a legislação vigente.
Decreto institui ponto facultativo nas repartições públicas municipais em razão do falecimento de servidora.
A VIª Conferência Municipal de Assistência Social será realizada com o objetivo de avaliar e propor diretrizes para a Política de Assistência Social do Município.
Estabelece prazos para o recolhimento do IPTU e condições para desconto, além de penalidades por atraso.
A 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde abordará o tema democracia, trabalho e educação na saúde, promovendo a participação da comunidade na construção do SUS.
Institui horário reduzido para atividades administrativas nos órgãos municipais, visando a redução de despesas e responsabilidade fiscal.
O prefeito decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais, mantendo serviços essenciais
O expediente nas repartições públicas será das 07h às 13h no dia 28 de março, devido à quinta-feira Santa, mantendo o feriado no dia seguinte.
Convocação para a IIIª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com foco na política e plano decenal dos direitos humanos.
A portaria concede licença de interesse particular a um servidor e nomeia novos servidores para cargos comissionados na administração municipal.
O decreto estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais, mantendo serviços essenciais durante o período.
O decreto regulamenta a revisão geral anual dos vencimentos e subsídios dos servidores municipais, estabelecendo um reajuste conforme a legislação vigente.
O decreto regulamenta a concessão de reajuste nos vencimentos e subsídios dos servidores municipais, conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
Publicação de portarias que nomeiam servidores para cargos comissionados no município, além de concessão de licença prêmio a servidor.
